087223 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ramiro Vidigal
Processo: 087223
Acórdão
Descritores: Concorrência desleal, Gerente, Destituição, Responsabilidade do gerente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028721
Nr Documento: SJ199512050872231
Indicações Eventuais: G CANOTILHO E V MOREIRA IN CRP ANOTADA PÁG983. ALMEIDA COSTA IN DIREITO DAS OBRIGAÇÕES PÁG148.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/74f39a41b1a755a7802568fc003b0c9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:087223.2B
Sumário
O parágrafo 4 do artigo 173 do Código Comercial determina que os directores (e, portanto, os gerentes), não poderão exercer pessoalmente o comércio ou indústria iguais aos da sociedade, salvo nos casos de especial autorização concedida expressamente em assembleia geral. O princípio do "venire contra factum proprium" verifica-se quando uma pessoa age de modo a criar noutra a convicção legítima de que terá um certo comportamento e depois procede contrariamente a essa expectativa. A concorrência em causa nos autos, não é uma típica concorrência desleal tal como vem definida no Código da Propriedade Industrial, nem tem que o ser, porque há outros domínios em que a concorrência se desdobra como as restrições negociais da concorrência, a liberdade ou a proibição da concorrência, que não necessariamente desleal. A concorrência exercida pelo autor, além de implicar a distituição da gerência, envolve a responsabilização civil pelos danos que causou à sociedade, danos esses que, não estando quantificados, foram relegados para execução de sentença. A destituição da gerência exige a ocorrência de uma justa causa que constitua motivo grave para afastamento do sócio daquele cargo. O juízo de inconstitucionalidade que constitui objecto de fiscalização, segundo o artigo 277 da Constituição da República, compreende as normas - leis, e outros actos legislativos em geral, tratados internacionais, resoluções normativas, regulamentos, despachos normativos da Administração e semelhantes. As decisões judiciais, que decidam casos concretos, não são inconstitucionais. O que podem é aplicar normas arguidas de inconstitucionalidade.