06963/03 - Tribunal Central Administrativo Sul

: I - A notificação do acto expresso ao interessado sendo obrigatória para a Administração, de acordo com o disposto no artº 268º, nº3 da CRP e artº 66º do CPA, é uma formalidade exterior e posterior ao próprio acto, não contendendo com a sua existência, validade ou perfeição, mas apenas com a sua eficácia ou oponibilidade. Todavia, a inoponibilidade do acto expresso à recorrente, por o mesmo não lhe ter sido notificado, não afecta a sua existência e validade, subsistindo o acto na ordem jurídica, não podendo o mesmo deixar de ser considerado. II - Inexistindo o acto tácito de indeferimento impugnado, carece o recurso contencioso de objecto, sendo ilegal a sua interposição, nos termos do disposto no artº 57º & 4º do RSTA.

Acordam no TCAS, Secção Contencioso Administrativo, 1º Juízo ANTÓNIO .... , identificado a fls. 2 dos autos, interpôs recurso contencioso de anulação do acto tácito de indeferimento que se formou na sequência do recurso hierárquico que dirigiu ao SECRETÁRIO REGIONAL EDUCAÇÃO E CULTURA REGIÃO AUTÓNOMA AÇORES , do despacho datado de 06.03.02 da Directora Regional da Educação, que lhe negou a bonificação de assiduidade respeitante ao ano escolar de 1994/95. A autoridade recorrida respondeu ao recurso suscitando a questão prévia da carência de objecto do recurso e pedindo a rejeição deste por manifesta ilegalidade, invocando ter sido indeferido expressamente o recurso hierárquico interposto pelo recorrente por seu despacho datado de 22.05.02. Cumprido o disposto no artº 54º, nº1 da LPTA, o recorrente veio dizer que nunca foi notificado de qualquer acto expresso. OS FACTOS Tendo em atenção os docs. juntos aos autos e o constante do pa apenso, mostram-se assentes os seguintes factos com interesse para a decisão: - o recorrente dirigiu ao Secretário Regional Educação e Cultura da Região Autónoma Açores recurso hierárquico do despacho datado de 06.03.02 da Directora Regional da Educação, que lhe negou a bonificação de assiduidade respeitante ao ano escolar de 1994/95; - com data de 22.05.02 o Secretário Regional Educação e Cultura da Região Autónoma dos Açores proferiu o seguinte despacho, relativamente ao recurso referido em b): “ Nego provimento pelas razões constantes da informação .” (fls. do pa); - no presente recurso contencioso o recorrente impugna o “ acto de indeferimento tácito do Secretário Regional da Educação e Cultura, ao pedido de bonificação de assiduidade respeitante ao ano escolar de 1994/95 ” (fls. 2 dos autos); - o presente recurso contencioso deu entrada em juízo 09.04.03 (fls. 2 dos autos). O DIREITO O objecto do presente recurso contencioso é o acto de indeferimento tácito que o recorrente alega ter-se formado perante a ausência de decisão expressa do seu recurso hierárquico. Considerando a matéria de facto apurada nos autos, designadamente o objecto do recurso contencioso e a sua data de interposição, assim como o despacho da autoridade recorrida datado de 22.05.02, verifica-se que no caso dos autos, á data da interposição destes - 09.04.03 - a autoridade recorrida já tinha decidido o recurso hierárquico interposto pelo recorrente, tendo-o indeferido como consta da al. b ) da matéria de facto. Segundo alega a autoridade recorrida, esta decisão terá sido comunicada ao recorrente pelo ofício nº 9755, de 7 de Junho de 2002, dos Serviços da Direcção Regional da Educação (cfr. fls. 18 dos autos). Todavia o recorrente alega não ter sido notificado da mesma, sendo certo que dos autos e processo administrativo apenso não consta prova de que tal notificação tenha sido efectuada, sendo para tanto insuficiente a mera junção ao pa da cópia do referido ofício, que nem está dirigido ao recorrente mas sim ao Presidente do Conselho Executivo da Escola Básica 3/S Padre Jerónimo Emiliano de Andrade. A recorrente, não obstante alegar a falta de notificação de tal acto expresso, aceita a existência do mesmo, chegando mesmo a alegar (cfr. fls. 44 dos autos) que só tomou conhecimento da existência do referido ofício através de uma 2ª via que lhe foi enviada e dirigida em 08.07.03. A notificação do acto expresso ao interessado sendo obrigatória para a Administração, de acordo com o disposto no artº 268º , nº3 da CRP e artº 66º do CPA , é uma formalidade exterior e posterior ao próprio acto, não contendendo com a sua existência, validade ou perfeição, mas apenas com a sua eficácia ou oponibilidade. Todavia, a inoponibilidade do acto expresso ao recorrente, por o mesmo não lhe ter sido notificado, não afecta a sua existência e validade, subsistindo o acto na ordem jurídica, não podendo o mesmo deixar de ser considerado. Ora, o indeferimento tácito impugnado nos autos - mero acto presumido para efeitos de impugnação judicial - só subsistiria se a Administração não tomasse uma decisão expressa sobre o recurso hierárquico interposto pelo recorrente. Encontrando-se o recurso hierárquico decidido pelo acto administrativo de indeferimento expresso consubstanciado no despacho datado de 22.05.02, não existe o acto tácito de indeferimento que o recorrente identifica como objecto do presente recurso contencioso. Inexistindo o acto tácito de indeferimento impugnado, carece o recurso contencioso de objecto, sendo ilegal a sua interposição, nos termos do disposto no artº 57º & 4º do RSTA. Assim, a questão prévia da carência de objecto do recurso contencioso, por inexistência do acto tácito de indeferimento imputado à autoridade recorrida, mostra-se procedente, devendo o presente recurso ser rejeitado com tal fundamento. Pelo exposto, atentos os fundamentos invocados, acordam os juizes do TCAS, Secção Contencioso Administrativo, 1º juízo, em: a) - rejeitar o recurso contencioso por ilegal interposição; b) - condenar a recorrente nas custas com 150 euros de taxa de justiça e 50% de procuradoria. LISBOA , 27.01.05