000244 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Vitor
Processo: 000244
Acórdão
Descritores: Gestão de negocios, Ratificação, Notificação do despacho para ratificação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00002706
Nr Documento: SJ198203040002444
Referência Publicação: BMJ N315 ANO1982 PAG216
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/759f6ac71bb4a487802568fc00395ccaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1982:000244.D6
Sumário
As normas do artigo 32 do Codigo de Processo do Trabalho, tais como as dos artigos 253 e 255 do Codigo de Processo Civil, apenas respeitam as notificações em geral, não estando prevista naquele a que deve adoptar-se para a comunicação do despacho que manda notificar o contestante em processo declarativo para, em cinco dias, juntar procuração e ratificar os actos de gestão praticados no processo por advogado em seu nome. E dai que forçosamente se esteja perante um caso omisso da lei processual laboral a regular supletivamente, de harmonia com o preceito do artigo 1, n. 3, alinea a), do Codigo de Processo do Trabalho, pelo disposto no artigo 41, n. 3, do Codigo de Processo Civil, que diz que o despacho que fixar o prazo para a ratificação da gestão de negocios e notificado pessoalmente a parte cujo patrocinio o gestor assumiu.