I - Tendo a compra da casa arrendada sido feita por gestor de negocios, releva como ratificação da gestão a propositura da acção de despejo ( denuncia de arrendamento para habitação do senhorio )...

I - Aquele que actua como gestor de negocios, ou em continuação de mandato, deve, nos termos do artigo 1161, alineas d) e e), e 1164 do Codigo Civil, restituir tudo o que tenha recebido de terceiros...

I - A novação consiste na convenção pela qual as partes extinguem uma obrigação por meio da criação de uma nova obrigação em lugar dela, manifestando-se aquela intenção expressamente. II - A atitude...

I - E juridicamente irrelevante a ratificação da gestão, exercida nos termos do Art. 41 - n. 1 do CPC, pelo proprio gestor com poderes forenses gerais. II - A notificação pessoal da parte nos termos...

I - Por erro material da sentença, entender-se-a o ter-se escrito coisa diversa do que se quis escrever, estando-se assim no dominio da expressão material da vontade do julgador e não no dominio da...

I - Tendo uma Camara Municipal, por deliberação de 9-6-86 autorizado o licenciamento de determinada obra com agravamento de taxas correspondentes, pelo facto de a obra se encontrar ja em adiantado...

I - Tendo os trabalhadores duma empresa em autogestão assumido, atraves da sua comissão de trabalhadores e na medida dos seus salarios, a responsabilidade pelo reembolso ao Ministerio do Trabalho de...

I - A actividade de desempanagem e reboque de veiculos não contem insita em si a probabilidade de danos maior do que a derivada de outras actividades, pelo que não pode ser considerada actividade...

I - As normas do artigo 32 do Codigo de Processo do Trabalho, tais como as dos artigos 253 e 255 do Codigo de Processo Civil, apenas respeitam as notificações em geral, não estando prevista naquele a...

I - O patrocinio a titulo de gestão de negocios so pode ser exercido em casos de urgencia (artigo 41, n. 1, do Codigo de Processo Civil), a qual deve ser alegada, não exigindo, porem, a lei que se...