074558 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 074558
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Depoimento de parte, Assistencia, Poderes do tribunal, Respostas aos quesitos, Motivação, Poderes da relação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00009868
Nr Documento: SJ198710140745581
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d31a06b10eb2899802568fc0039d8b2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:074558.A4
Sumário
Em acção de investigação de paternidade intentada pelo Ministerio Publico em representação de menor, tendo ele requerido que, em audiencia de julgamento, fosse ouvida a mãe do menor investigante (requerimento que foi anterior a admissão dela como assistente na causa), não tinha o requerente o dever de discriminação dos factos a que alude o artigo 552 do Codigo de Processo Civil, dado que ela ainda não tinha a posição de parte acessoria na acção. Ao admitir a audiencia da mãe do menor em tais circunstancias, o Tribunal Colectivo limitou-se a usar dos poderes de indagação que lhe eram conferidos pelos preceitos combinados dos artigos 264 n. 3, 265, 645 n. 1 e 653 n. 1 do mesmo Codigo. Tendo-se limitado o Colectivo, na motivação das respostas aos quesitos e no respeitante a prova testemunhal, a indicar os nomes das testemunhas que contribuiram para a sua convicção, alem de ter feito alusão a outros meios de prova produzidos e nada tendo o reu requerido nos termos e para os efeitos do n. 3 do artigo 712 do Codigo de Processo Civil, não ha lugar ao uso dos poderes que tal preceito confere a Relação.