086535 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Monteiro
Processo: 086535
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Arrendamento, Legitimidade negocial, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027160
Nr Documento: SJ199504190865351
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/84dbe9d2aa19d842802568fc003aba85CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086535.5E
Sumário
Na acção de reivindicação, havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei. Um desses casos é a existência de contrato de arrendamento que legitime o gozo da coisa reivindicada. Não há contrato de arrendamento, mas ocupação ilegal, se o ocupante apenas invocou (e provou) que recebeu a chave da fracção autónoma de alguém a quem pagou 50000 escudos. Incumbia ainda ao réu provar que esse alguém tinha legitimidade para dar de arrendamento. Faltou ainda, como elemento essencial do contrato de arrendamento, o estabelecimento de uma retribuição (a renda) pelo gozo da fracção autónoma.