O descritor "Legitimidade negocial" classifica 20 acórdãos de 4 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1978 até 2023.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 8 | 40.0% |
| TRL | 6 | 30.0% |
| STJ | 5 | 25.0% |
| TRE | 1 | 5.0% |
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Continuação das decisões classificadas com "Legitimidade negocial", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.