Legitimidade negocial - Jurisprudência Portuguesa

I – A falta absoluta de intervenção nos autos por parte dos réus, regularmente citados, por não se verificar nenhum dos casos previstos no artigo 568.º do CPC, fê-los incorrer na situação de revelia...

1. Não tendo os réus reconvintes provado o contrato de arrendamento rural que invocaram no confronto dos autores, não têm direito a exigir-lhes indemnização baseada na perturbação do gozo do...

I - O contrato de arrendamento rural não é admissível as partes subordinarem a eficácia ou a validade a condição resolutiva ou suspensiva. II - É arrendamento rural e não promessa de arrendamento o...

I - Na acção de reivindicação, a causa de pedir consiste no acto ou facto jurídico de que deriva o direito de propriedade da coisa reivindicada e no facto de a mesma se encontrar em poder do...

I - O princípio da liberdade contratual pressupõe que as partes possam fixar livremente o conteúdo dos contratos, só tendo legitimidade para neles intervirem quem seja titular dos interesses cuja...

I - O contrato de arrendamento de prédio urbano celebrado depois de constituida a favor de outra entidade uma hipoteca para garantia de um crédito desta é oponível a tal credor, mesmo após a...

I - Sem dúvida que o Estado tem aqui legitimidade substantiva, pois face a toda a legislação citada no acordão, era dono da cortiça amadia vendida à Ré, pois era resultante de prédios expropriados...

I - Na acção de reivindicação, havendo reconhecimento do direito de propriedade, a restituição só pode ser recusada nos casos previstos na lei. II - Um desses casos é a existência de contrato de...

I - Em acção de reivindicação a que foi oposta a excepção de um contrato de arrendamento pelo Réu, que invoca a qualidade de inquilino, cabe ao Autor o ónus da prova da contra-excepção de invalidade...