9921380 - Tribunal da Relação do Porto

I - Na acção de restituição de posse basta tão somente aos Autores alegarem a posse do direito que invocam. II - Provando-se actos de mera turbação de posse e tendo os Autores pedido a restituição, deve o tribunal mantê-los nessa posse, em consonância com o disposto no artigo 1033 n.2 do Código de Processo Civil.

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