9921380 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernanda Soares
Processo: 9921380
Acórdão
Descritores: Acção, Restituição de posse, Posse, Manutenção de posse
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027954
Nr Documento: RP199912179921380
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c502dda0a47f5de880256894003b56bcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921380.A6
Sumário
Na acção de restituição de posse basta tão somente aos Autores alegarem a posse do direito que invocam. Provando-se actos de mera turbação de posse e tendo os Autores pedido a restituição, deve o tribunal mantê-los nessa posse, em consonância com o disposto no artigo 1033 n.2 do Código de Processo Civil.