I - Tendo o tribunal de 1.ª instância julgado improcedente o pedido reconvencional de aquisição, por usucapião, de um prédio, sem que os réus tenham apelado dessa decisão, não podem os mesmos, em...

I – A falta de reclamação, quer contra a base instrutória, quer contra o julgamento da matéria de facto, não impede a alteração da decisão de facto pela 2ª instância, nos termos constantes do artigo...

I - A acção de manutenção, bem como as de restituição da posse, caducam, se não forem intentadas dentro do ano subsequente ao facto da turbação ou do esbulho, ou ao conhecimento dele quando tenha...

O que realmente interessa à procedência (ou improcedência) da acção de manutenção ou restituição da posse (artigo 1277 e seguintes do Código Civil) é que o autor demonstre a sua qualidade de...

I - Uma acção de manutenção na posse do arrendado e uma acção de despejo por falta de pagamento das rendas estão entre si num plano relacional que justifica o deferimento do pedido de serem...

I - Nas relações entre os compossuidores apenas não é permitido o exercício da acção de manutenção de posse, ficando em aberto a possibilidade do exercício da acção de restituição de posse e de...

I - Na acção de restituição de posse basta tão somente aos Autores alegarem a posse do direito que invocam. II - Provando-se actos de mera turbação de posse e tendo os Autores pedido a restituição,...

I - Não « impede : o decurso do prazo de caducidade do direito de propor acção de manutenção de posse sobre determinada faixa de terreno, a propositura de acção em que se pede o reconhecimento do...

I - A acção de manutenção de posse é uma acção dirigida contra actos de perturbação ou de agressão à posse e a acção de restituição é aquela que se destina a obter a recuperação da posse de que se...

I - É da competência do contencioso administrativo a impugnação das deliberações definitivas e executórias das câmaras municipais e não da do foro comum, escapando por isso à deste a competência para...