087304 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não há razão para anular a deliberação tomada em assembleia geral com fundamento em qualquer falta de esclarecimento que lhe fosse devido. II - No nosso direito é anulável por abuso de direito dos votos com base nos quais foi tomada a deliberação apropriada para a satisfação do propósito de um dos sócios, de conseguir através do exercício do direito de voto, vantagens para si ou para terceiros, em prejuízo da sociedade ou de outros sócios.