073329 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O interesse processual, embora não esteja explicitamente previsto, e um pressuposto processual que o direito processual portugues não repele. II - Não tem interesse em agir processualmente uma entidade publica, no caso uma autarquia, que munida dum titulo com manifesta força executiva - uma deliberação sua - pretende recorrer ao tribunal judicial comum. III - Essa entidade não pode abdicar do jus imperii que faz parte integrante da sua propria constituição como ente publico, sob pena de negar a sua propria natureza.