9320968 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9320968
Acórdão
Descritores: Inabilitação, Prodigalidade, Ónus de prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008327
Nr Documento: RP199403019320968
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/054076b274b5eba68025686b00667b5eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9320968.84
Sumário
Ao referir o artigo 152 do Código Civil que podem ser inabilitados os indivíduos que pela sua "habitual prodigalidade" se mostram incapazes de reger convenientemente o seu património, visa os indivíduos que praticam habiitualmente actos de delapidação patrimonial, de dissipação, de despesas desproporcionadas aos rendimentos, improdutivas e injustificadas. Tais actos não se confundem com a administração ruinosa ou pouco perspicaz. É ao requerente da inabilitação que compete provar os elementos constitutivos da prodigalidade habitual da requerida e, portanto, o destino que esta deu ao dinheiro realizado com as vendas dos seus bens.