01834/13 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questão de direito material solucionada de acordo com jurisprudência deste Supremo Tribunal.

II- De igual modo não se mostram preenchidas as exigências para a admissão do recurso relativamente a questão processual de legitimidade passiva por não suscitar especial dificuldade jurídica e se mostrar decidida de acordo com raciocínios jurídicos que nada evidenciam de insólito ou ostensivamente errado.

(Formação de Apreciação Preliminar)

Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo

1. EP- Estradas de Portugal, SA interpôs recurso, ao abrigo do art.º 150.º do CPTA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 12 de Julho de 2013, que confirmou a decisão do TAF de Braga que julgou improcedente a excepção de legitimidade passiva por si suscitada e a sentença que a condenou a pagar aos ora recorridos uma indemnização pelos prejuízos especiais e anormais decorrentes da desvalorização de um prédio em consequência da construção da “auto-estrada A7/IC5, sublanço Calvos-Fafe".

A recorrente pretende ver apreciadas as seguintes questões:

- Se a legitimidade passiva para o tipo de acção em causa (responsabilidade por prejuízos especiais e anormais decorrentes da localização de uma auto-estrada concessionada) cabe à Estradas de Portugal ou à concessionária da auto-estrada em causa;

- Se a afectação do valor do prédio dos autores decorrente da vizinhança com o viaduto cabe no conceito de "prejuízo especial e anormal" para efeitos do art.º 9.º do Dec. Lei n.º 48.051, de 21 de Novembro de 1967.

Os recorridos não contra-alegaram.

2. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.

Como se refere na exposição de motivos do CPTA "num novo quadro de distribuição de competências em que o TCA passa a funcionar como instância normal de recurso de apelação, afigura-se útil que, em matérias de maior importância, o Supremo Tribunal Administrativo possa ter uma intervenção que, mais do que decidir directamente um grande número de casos, possa servir para orientar os tribunais inferiores, definindo o sentido que deve presidir à respectiva jurisprudência em questões que, independentemente de alçada, considere mais importantes. Não se pretende generalizar o recurso de revista, com o óbvio inconveniente de dar causa a uma acrescida morosidade na resolução dos litígios. Ao Supremo Tribunal Administrativo caberá dosear a sua intervenção, de forma a permitir que esta via funcione como válvula de segurança do sistema".

Vejamos.

3. Quanto à questão de direito material colocada no recurso, há que ter presente que foi recentemente decidido um recurso de revista, também interposto pela ora recorrente, para apreciar argumentação semelhante à agora desenvolvida, pelo acórdão de 19/12/2012, Proc. 01101/12. Sucede, até, que se apreciou aí a responsabilidade da ora recorrente pela desvalorização suportada por proprietário de prédio urbano marginante à mesma via, na mesma localidade e, ao que parece, por efeito do mesmo viaduto. A solução do caso presente está em sintonia com a doutrina desse acórdão, pelo que, tendo presente o carácter excepcional do recurso, não há razão para retomar a questão.

4. Por seu turno, quanto à questão processual o acórdão recorrido não acolheu a argumentação de que a legitimidade passiva para este tipo de acção cabia à concessionária e não à recorrente "Estradas de Portugal" por considerar que a pretensão indemnizatória não resulta de quaisquer deficiências ou omissões na concepção, projecto e execução das obras, mas de a auto-estrada ter sido planeada, decidida a autorizada como foi. Ora, diz o acórdão, "a "outra parte" da relação material controvertida... não será a concessionária [ver Bases II, n.º1, alínea b), III, XXXVI, n.º 2, Anexo ao DL n.º 248-A/99, de 06.07] mas antes o próprio Estado, aqui representado, como "autoridade nacional de estradas em relação às infra-estruturas rodoviárias concessionadas", pela ré EP, a qual detém os "poderes, prerrogativas e obrigações conferidos ao Estado pelas disposições legais e regulamentares aplicáveis", nomeadamente quanto à responsabilidade civil extracontratual, nos domínios dos actos de gestão pública [...]".

Trata-se de questão que não suscita especial dificuldade jurídica nem, tanto quanto se sabe, tem sido objecto de divergências jurisprudenciais e que se mostra decidida de acordo com raciocínios jurídicos que nada evidenciam de insólito ou ostensivamente errado, pelo que também quanto a ela se não consideram preenchidas as exigências estabelecidas pelo n.º 1 do art.º 150.º do CPTA.

5. Decisão

Pelo exposto, decide-se não admitir a revista e condenar a recorrente nas custas.

Lisboa, 18 de Dezembro de 2013. – Vítor Gomes (relator) – Rosendo José – Alberto Augusto Oliveira.