Acto lícito - Jurisprudência Portuguesa

I - Atento o período em que decorreu a controvertida empreitada, importa evidenciar a aplicabilidade do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 48.051, de 21.11.67. Assim, no que concerne à responsabilidade...

I – O princípio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos constitui o fundamento da responsabilidade nos actos lícitos acolhida no artigo 9º do DL nº 48.051, de 27-11-1967,...

1. A responsabilidade civil que se configura no art.º 1348º, n.º 2 do CC, decorre da prática de actos lícitos, na justa medida em que as escavações levadas a efeito pelo proprietário do terreno...

Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questão relativa à responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas públicas por facto lícito, ao abrigo do art.º 9.º...

É de admitir a revista, com fundamento na relevância jurídica e comunitária, para apreciação de questões respeitantes à actuação da Administração Pública, em cumprimento de tarefas fundamentais do...

Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questão de direito material solucionada de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal e sem evidência de...

Para que o pedido formulado numa acção de responsabilidade civil por facto lícito, possa ser ancorado no que se dispõe no artº 9º do DL nº 48051 de 21/11/1967, impõe-se que a autora alegue e prove...

I – Justifica-se a admissão de revista excepcional em que se pretende discutir questões respeitantes à determinação do montante dos danos indemnizáveis, no âmbito da responsabilidade civil por actos...

I - Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questão de direito material solucionada de acordo com jurisprudência deste Supremo Tribunal. II - De igual modo não se...

Não se justifica admitir recurso excepcional do Acórdão do TCA em apelação que com base nos factos provados estabeleceu a indemnização devida por destruição de carne de aves ordenada por um organismo...