I – São pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas de direito público, por actos lícitos praticados no domínio de gestão pública, prevista no artigo...

Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questão de direito material solucionada de acordo com a jurisprudência deste Supremo Tribunal e sem evidência de...

I – O art.° 8.° do DL 48.051 prevê a possibilidade dos entes públicos serem chamados a responder pelos danos causados a terceiros independentemente da culpa na sua produção, isto é, com fundamento na...

Não é de admitir revista se, fundada a acção de indemnização em responsabilidade por facto lícito, em caso de demolição de habitação no âmbito do Programa Especial de Realojamento nas Áreas...

I - Não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional para apreciar questão de direito material solucionada de acordo com jurisprudência deste Supremo Tribunal. II - De igual modo não se...

I - Assente que a causa real e adequada dos danos, foi a apreensão e a destruição dos produtos avícolas pertencentes ao lesado, é possível configurar a existência de uma causa hipotética traduzida na...

I – O princípio da igualdade dos cidadãos na repartição dos encargos públicos constitui o fundamento da responsabilidade nos actos lícitos acolhida no artigo 9º do DL nº 48.051, de 27-11-1967,...

I – Tendo a acção proposta, tal como é configurada pela Autora na petição inicial, sido estruturada, na sua causa petendi, em termos de responsabilidade civil extracontratual por facto lícito, não...

I - A omissão de pronúncia é sobre questões, traduzidas estas no binómio pedido/causa de pedir, pelo que não constitui nulidade da sentença a eventual omissão ou desconsideração, pelo juiz, de...

I - Nos termos do art.º 1.º do DL 19/90, de 11/01 as licenças municipais de construção quer tenham sido emitidas antes da sua entrada em vigor, quer posteriormente caducam se as obras ou trabalhos...