27539/19.1T8LSB-A.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa

Sumário: ( da responsabilidade da Relatora ) I - Em sede de requerimento executivo o exequente tem de reclamar o pagamento dos juros de mora vincendos - cujo valor será liquidado a final pelo Agente de Execução nos termos preconizados pelo nº 2 do artigo 716º do C.P.C.- sob pena de não o fazendo não poder obter o pagamento desses juros no âmbito do processo de execução.

Acordam os Juízes da 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa: RELATÓRIO Por apenso à execução para pagamento de quantia certa com processo sumário sumária, que Star & Friends Germany gmbh intentou contra Sporting Clube de Portugal – Futebol SAD, veio a Executada deduzir a presente oposição à execução por meio de embargos de executado. Foi proferida sentença que decidiu julgar parcialmente improcedentes os presentes embargos e, em consequência, determinar o prosseguimento da execução ( art. 732.º , n.º 4 do Código de Processo Civil ), não havendo lugar ao pagamento de juros para além dos liquidados no requerimento executivo . Inconformada com esta decisão a Embargada veio interpor recurso , apresentando as seguintes conclusões : A douta decisão recorrida absolveu erradamente a embargante / recorrida do pagamento dos juros vincendos e assentou tal decisão num erro manifesto, o que de que alegadamente "se verificou que no requerimento de injunção a exequente apenas pediu o pagamento dos juros vencidos não formulando qualquer pedido quanto aos juros vincendos". Sucede que da mera leitura artigo 6 º do requerimento injuntivo se constata que os juros vincendos estão pedidos expressamente e da forma seguinte: (...) "sendo devidos juros à taxa comercial desde a data dos respetivos vencimentos até ao integral pagamento". Deve ser inserido nos factos provados, nomeadamente no n.º 10 o pedido formulado no requerimento injuntivo, nomeadamente "pelo que a requerida está em mora desde a data do vencimento (...), sendo devidos juros à taxa comercial desde a data dos respetivos vencimentos até ao integral pagamento". Também no requerimento executivo — artigo 8 º — se lê que "(...) a quantia exequenda é a resultante da quantia liquidada no título executivo que resultou da injunção (...) deduzida da quantia, entretanto paga, no valor de (...), ou seja, 132.644,34 e seus juros." Sendo a execução a consequência da condenação injuntiva, parece evidente que os juros vencidos e vincendos, estando pedidos e estando a executada / embargante condenada a pagá-los, têm de ser contemplados na sentença condenatória recorrida. Não se entende o contrário. A sentença recorrida padece um erro material, um lapso manifesto porque assenta numa não factualidade: a de que a recorrente não demandou os juros vincendos. Assim, é uma sentença nula porque o seu fundamento assenta em erro manifesto, é ininteligível porque em contradição com a matéria de facto, a injunção, e pode e deve ser reformada por mero despacho. Foram violados os art º s 607 º , 615 º e 703º do CPC Termos em que deve o presente recurso ser recebido e caso a decisão recorrida não seja reformada por mero despacho, deve ser julgado procedente e provado e ser a decisão na parte recorrida substituída por outra que condene a recorrida / embargante no pagamento dos juros vencidos e vincendos, assim fazendo JUSTIÇA! A Recorrida contra-alegou , sem apresentar conclusões , pronunciando-se pela im- procedência do recurso. II – OBJECTO DO RECURSO O âmbito do recurso delimita-se pelas conclusões formuladas pelo Recorrente na motivação do recurso em apreciação , estando vedado a este Tribunal conhecer de questões aí não contempladas , sem prejuízo daquelas cujo conhecimento oficioso se impõe ( artigos 635º , nº 2 , 639º , nº1 e nº 2 , 663º , nº2 e 608º , nº 2 , do C.P.C . ) Deste modo , a questão que cumpre apreciar é a de saber se o tribunal a quo errou ao julgar que não haverá lugar ao pagamento de juros para além dos liquidados no requerimento executivo . FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO A) O Tribunal a quo julgou provados os seguintes factos: Em 29.05.2019, a exequente apresentou junto do Balcão Nacional de Injunções, um requerimento de injunção, ao qual foi atribuída força executiva em 10.07.2019. Nesse requerimento é solicitada a notificação da executada no pagamento da quantia de 645.442,34€, correspondendo 623.333,00€ a capital, 21.956,34€ a juros de mora e 153,00€ de taxa de justiça paga. Como fundamento do pedido é indicado um contrato de fornecimento de bens ou serviços, datado de 21.07.2018, estando em causa o período compreendido entre 30.09.2018 e 27.05.2019. A exequente é uma sociedade que se dedica à representação de jogadores profissionais de futebol e intermediação entre os seus representados e os clubes contratantes. A executada é uma sociedade desportiva que se dedica à participação em competições desportivas, nomeadamente o futebol profissional. No exercício da actividade comercial de ambas, a exequente intermediou a contratação por parte da executada do jogador de futebol de nacionalidade holandesa B., cujos termos ficaram estabelecidos em contrato datado de 28.08.2016, entre os quais o preço a pagar pela intermediação e serviços prestados pela exequente. Nesse âmbito, a executada pagou duas prestações do preço acordado. Em 21.07.2018, a pedido da executada, exequente e executada acertaram novas condições e outorgaram novo contrato em que estabeleceram novos prazos para as prestações vencidas e vincendas, da forma seguinte: prestação de 150.000,00 euros a vencer-se no dia 30.09.2018; prestação de 236.666,50 euros a vencer-se no dia 30.09.2018; prestação de 236.666,50 euros a vencer-se no dia 28.02.2019. Sucede que a requerida não pagou nenhuma das prestações que se venceram nas datas acordadas. Previamente à data de vencimento, a exequente remeteu à executada as respectivas facturas. Em 16.07.2019, as partes celebraram um acordo, denominado “confissão de dívida e acordo de pagamento”, em que acordaram, nomeadamente, o seguinte: “Cláusula 1 Decorrente do processo de transferência do jogador B. e dos serviços prestados pela SF, o SPORTING CP confessa-se devedor à SF da quantia de 633.334,00€, que se obriga a pagar da forma seguinte: 105.000,00 euros em dois dias uteis após assinatura do presente acordo; 201.389,00 euros até ao dia 15.09.2019; 206.389,00 euros até ao dia 15.11.2019; 120.556,00 euros até ao dia 15.01.2020. Os pagamentos deverão ser efetuados ao Commerzbank AG, Munique, IBAN ….. e BIC COBADEFF970. A quantia supra referida resulta da redução do pedido da SF na injunção com o nº 53274/19.2YIPRT e ref. 1218937/32551613 que deduziu, em 29/05/2019, contra o SPORTING CP, correspondendo 623.333,00 euros ao capital inicial e o remanescente a juros. Todos os pagamentos previstos no número 1 da presente cláusula, serão efectuados após remessa pela SF ao SPORTING CP do documento fiscal previsto na Cláusula 2, nº 4 do Contrato celebrado entre as Partes, em 28 de Agosto de 2016. Cláusula 2 No caso de transferência do jogador B., todas as quantias em divida supra citadas vencem-se imediatamente. No caso de incumprimento total ou parcial de qualquer prestação, vencem-se todas as prestações vincendas e sem necessidade de qualquer interpelação. É considerado incumprimento definitivo o atraso de pagamento de qualquer prestação superior a 05 dias uteis. Cláusula 3 Os domicílios são convencionados e todas as notificações deverão ser efectuadas por escrito e enviadas por correio registado ou correio electrónico reconhecido, para a sede da parte a notificar, ou para outra morada que as partes possam ter indicado. Cláusula 4 Este acordo tem força executiva, sendo as assinaturas dos representantes do SPORTING CP objecto de termo de autenticação. Cláusula 5 1. Com a assinatura e cumprimento do presente acordo, a SF reduz o pedido à quantia referida em 1 e obriga-se a não executar a injunção 53274/19.2YIPRT com ref 1218937/32551613 que deduziu em 29/05/2019 contra o SPORTING CP, juntando aos autos o presente clausulado logo que assinado e em vigor, se necessário for. 2. Com o pagamento supra referido, a SF considera-se integralmente ressarcida de todos e quaisquer créditos decorrentes do processo de transferência do jogador B. e dos serviços prestados pela SF, declarando nada mais lhe ser devido pelo SPORTING CP.” 12. Os pagamentos acordados foram pagos nas seguintes datas: - 19.08.2019; - 12.09.2019; - 14.11.2019; - 15.01.2020. 13. O pagamento da primeira prestação a 19.08.2019 deveu-se à entrega posterior à celebração do acordo do documento fiscal referido na Cláusula 1.4 do acordo. 14. Após o recebimento do referido documento, a executada diligenciou atempadamente pelo pagamento de todas as prestações. 15. O jogador B. foi transferido a 26.08.2019. 16. Em 09.05.2023 a Agente de Execução apresentou nota discriminativa de honorários e despesas do Agente de Execução/Apuramento de responsabilidades, tendo apurado a final o seguinte: a. Valor(es) recuperado(s) --------- --------------------- 120.556,00€ b. Valor que o Exequente tem ainda a receber ---------------- 19.616,22€ c. Valor a receber pelo AE --------------------------------- 5.967,17€ d. A pagar aos cofres do Estado - 50% dos juros compulsórios --- 2.209,92€ e. Saldo de que o Executado é ainda devedor ----------------- 27.793,31€ IV- FUNDAMENTAÇÃO DE DIREITO A Recorrente veio insurgir-se contra a decisão do tribunal a quo que julgou não haver lugar ao pagamento de juros para além dos liquidados no requerimento executivo . Para tanto sustenta que em sede de requerimento executivo, mais precisamente no respectivo artigo 8 º , reclamou o pagamento dos juros de mora vincendos. Não subsistem dúvidas que em sede de requerimento executivo o exequente tem de reclamar o pagamento dos juros de mora vincendos - cujo valor será liquidado a final pelo Agente de Execução nos termos preconizados pelo nº 2 do artigo 716º do C.P.C .- sob pena de não o fazendo não poder obter o pagamento desses juros no âmbito do processo de execução. Conforme decidido pelo Acórdão da Relação de Coimbra de 25.2.2025 , “ os juros moratórios vincendos , no âmbito de uma acção executiva apenas podem ser considerados quando o exequente , no requerimento executivo , formula um pedido expresso nesse sentido “. ( rel. Luís Ricardo , disponível em www.dgsi.pt ; no mesmo sentido ver Acórdãos da Relação de Lisboa de 11.7.2019 – rel. Jorge Leal e de 25.2.201 – rel. Carlos Castelo Branco , também disponíveis em www.dgsi.pt ; e Rui Pinto , A Acção Executiva , 2023, pág. 165) Ora é isso que sucede no âmbito dos presentes autos , discordando este tribunal de recurso quanto a esta questão objecto do recurso em apreciação do entendimento subscrito pelo tribunal a quo. Efectivamente no artigo 8º do requerimento executivo lê-se : “ 8. Em consequência do incumprimento do acordo de pagamento e confissão de divida, a quantia exequenda é a resultante da quantia liquidada no titulo executivo que resultou da injunção - 645.442,34 euros - deduzida da quantia entretanto paga, no valor de 512.778,00 euros, ou seja, 132.664,34 euros e seus juros.” Daqui decorre inequivocamente que a Exequente aí reclama o pagamento dos juros , e não distinguindo entre juros vencidos e vincendos nada consente restringir esse pedido aos juros vencidos , excluindo os vincendos . Relembre-se que por força do disposto no artigo 716º , nº 2 , do C.PC. , no requerimento executivo o exequente deve especificar os valores relativamente aos quais formula um pedido líquido , e no que respeita aos juros que continuem a vencer-se ( e que são aqueles cujo pagamento foi reclamado nesse requerimento ) a sua liquidação é feita a final pelo Agente de Execução , pelo que nenhum significado pode atribuir-se à circunstância de não terem sido liquidados no requerimento executivo os juros vincendos. Por outro lado decorre do requerimento de injunção ao qual foi aposta fórmula executória que constitui o título executivo da presente execução que no âmbito desse requerimento a Embargada reclamou o pagamento dos juros de mora que se vencerem até integral pagamento ( artigo 6º desse requerimento ) , soçobrando deste modo o outro argumento a que o tribunal a quo apelou para sustentar o seu entendimento relativamente aos juros de mora vincendos. Procede assim o recurso interposto pela Embargada. V – DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes da 8ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Lisboa em julgar procedente o recurso interposto e , em consequência , revogam a sentença recorrida na parte em que decidiu não haver lugar ao pagamento de juros para além dos liquidados no requerimento executivo e que condenou a Embargada nas custas respectivas decorrentes do decaimento nesse pedido . Custas do recurso pela Recorrida ( artigo 527º , do C.P.C . ) . Lisboa, 18-12-2025, Maria Carlos Duarte do Vale Calheiros Margarida de Menezes Leitão Amélia Puna Loupo