081699 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A legitimidade tem de ser apreciada em função da utilidade ou prejuizo que da procedencia ou improcedencia da acção possa advir para as partes, tendo em vista, os termos em que o autor configurou o direito invocado. II - Ora, saber se a re deve ou não a autora determinada importancia que esta lhe exige na acção e ponto que nada tem que ver com a regularidade da instancia, mas sim com o merito da causa, sendo pois alheia a questão da sua legitimidade.