081559 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pires de Lima
Processo: 081559
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Veiculo automovel, Incumprimento do contrato, Venda a prestações
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015025
Nr Documento: SJ199203050815592
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/66803888331910dd802568fc003a0dfaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:081559.F4
Sumário
Se o reu baseou a sua defesa, na acção, no facto de o contrato de compra e venda a prestações de um veiculo pesado de mercadorias ter sido rescindido amigavelmente entre si e a Autora, depois de se ter verificado avaria no veiculo o qual, depois disso, teria ficado a responsabilidade da autora, mas não logrou fazer prova desses factos, não pode, em sede de de recurso, vir defender que deixou de pagar as prestações fixadas em consequencia de a Autora não lhe ter entregue os documentos que se obrigara a entregar e que, em seu criterio, justificaram a cessação do pagamento por ficar impedido de transitar com o veiculo. Em qualquer caso, não esta provado - porque nem sequer foi alegado - que fosse da responsabilidade da vendedora a entrega dos documentos do camião adquirido pelo Reu.