ACÓRDÃO N.º 20/06 Processo n.º 570/05 2.ª Secção Relator: Conselheiro Mário Torres Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional, 1. O recorrente A. , notificado do Acórdão n.º 612/2005, que decidiu não conhecer do recurso de constitucionalidade por ele interposto, veio requerer “ o esclarecimento de obscuridade ”, nos termos seguintes: “Refere o douto Acórdão que o recorrente « nada aduziu que contra­riasse o entendimento, apontado no despacho do relator, de ‘não ter sido ade­quadamente suscitada, pelo recorrente, perante o tribunal recorrido, uma questão de inconstitucionalidade normativa, através de uma clara identifica­ção da interpretação normativa acusada de inconstitucionalidade, impu­tando‑se a violação da Constituição directamente às operações de captação de imagem’, que seria impeditiva da admissibilidade do recurso » ( sic ). Daí conclui que a mera afirmação de uma tal «interpretação» dos arti­gos 125.° e 167.º, n.ºs 1 e 2, do CPP (que o recorrente não especificou mini­mamente), por violação dos artigos 26.° e 32.°, n.º 1, da Lei Fundamental, não permitir o Tribunal Constitucional, na hipótese de provimento do recurso, emi­tir decisão no sentido de os destinatários desta, [bem] como dos operadores do direito, ficarem a saber, sem margem para dúvidas, qual o sentido com que o preceito em causa não deve ser aplicado por violar a Constituição. Assim não conheceu do objecto do recurso. Ora, o recorrente, na altura que suscitou a questão da interpretação in­constitucional no tribunal recorrido, fê‑lo com base nas normas por ele aplica­das, referindo que « As captações de vídeo nas instituições em causa foram feitas sem se cumprir o disposto nos artigos 1.º, 3.º, alínea b) , e 112.º, n.º 2, do Decreto‑Lei n.º 231/98 e infringiu‑se o disposto no artigo 199.º, n.º 2, alíneas a) e b) , do Código Penal e, assim, os artigos 125.º e 167.º, n.ºs 1 e 2, do CPP, por terem sido obtidas sem a vontade do arguido e como tal interpretado in­constitucionalmente os artigos acima indicados, por violação dos artigos 26.° e 32.º, n.º 1, da CRP ». E, posteriormente, nas suas alegações, concretizou, no seu modesto en­tendimento, qual a interpretação inconstitucional de tais normas. Corno pareceu líquido desde a sua inicial «afirmação», tudo se resumia a saber se a captação de vídeo nas instituições em causa podiam ser efectuadas sem o conhecimento ou vontade dos visados, sem que isso interfira com a re­serva da vida privada prevista na nossa Constituição. E essa era a questão que, a ser procedente, tinha destinatários específi­cos e entendível para os restantes operadores do direito. Tanto assim foi que o Tribunal recorrido expressamente se pronunciou sobre a alegada inconstitucionalidade interpretativa do artigo 126.° do CPP por violação dos artigos 25.º, n.° 1, 26.°, n.º 1, e 18.°, n.ºs 2 e 3, da CRP. Ora, face ao douto Acórdão ora proferido, fica‑nos a dúvida se o recor­rente só não suscitou de modo adequado tal questão no recurso interposto para o Tribunal da Relação de Lisboa, ou, se, nas alegações por si apresentadas, ca­receu ainda da mesma inteligibilidade interpretativa, e por isso mesmo o re­curso não foi conhecido. Nestes termos, requer a V. Ex.as se dignem esclarecer a dúvida acima indicada, que, com o devido respeito, o aliás douto Acórdão padece.” O representante do Ministério Público no Tribunal Constitucional, notificado do pedido de aclaração, respondeu que: “1 – O pedido deduzido é obviamente insubsistente, não se entendendo minimamente qual a dúvida ou «obscuridade» que se pretende ver esclarecida. 2 – Na verdade, afirmar que a parte não suscitou, em termos proces­sualmente adequados, uma questão de inconstitucionalidade normativa é, ob­viamente e pela « natureza das coisas », insusceptível de dúvida séria ou objec­tiva.” Tudo visto, cumpre apreciar e decidir. 2. O pedido de aclaração de decisões judiciais visa o es­clarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade de que a decisão aclaranda pa­deça (a decisão é obscura quando contém algum trecho cujo sentido seja ininteligível; é ambígua quando alguma passagem se preste a interpretações diferentes), sendo inadmissível a sua utilização para as partes mani­festarem a sua discordância com a decisão e tentarem obter a sua alteração por supostamente ter incorrido em erro de julgamento. O reclamado Acórdão n.º 612/2005, dando acolhimento a questão prévia de não conhecimento do recurso suscitada pelo relator, a que se associou o Ministério Público, expendeu: “Impõe‑se, antes de mais, conhecer da questão prévia de não conheci­mento do mérito do recurso por inadmissibilidade deste – « por não ter sido adequadamente suscitada, pelo recorrente, perante o tribunal recorrido, uma questão de inconstitucionalidade norma­tiva, através de clara identificação da interpretação normativa acusada de inconstitucional, impu­tando‑se a violação da Constituição directamente às operações de captação de imagem » –, susci­tada no despacho do relator que determinou a apresentação de alegações e a que se asso­ciou o Ministério Público. Na verdade, no sistema português de fiscalização de constitucionali­dade, a com­petência atribuída ao Tribunal Constitucional cinge‑se ao controlo da inconstituciona­lidade normativa , ou seja, das questões de desconformidade constitucional imputada a nor­mas jurídicas (ou a interpretações normativas , hipótese em que o recorrente deve indicar, com clareza e precisão, qual o sen­tido da interpretação que reputa inconstitu­cional), e já não das questões de in­constitucionalidade imputadas directamente a deci­sões judiciais , em si mesmas consideradas ou a actos, condutas ou omissões processuais . Por outro lado, tratando‑se de recurso interposto ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC – como ocorre no presente caso –, a sua admis­sibilidade depende da verificação cumulativa dos requisitos de a questão de in­constitucionalidade haver sido susci­tada « durante o pro­cesso », « de modo pro­cessualmente adequado pe­rante o tribunal que pro­feriu a deci­são recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer » (n.º 2 do artigo 72.º da LTC), e de a decisão recorrida ter feito aplica­ção, como sua ratio decidendi , das di­mensões normativas arguidas de inconstitucionais pelo recorrente. Neste contexto, constitui orientação pacífica deste Tribu­nal que (para usar a formulação do Acórdão n.º 367/94), « ao suscitar‑se a questão de in­constitucionalidade, pode questionar‑se todo um preceito legal, apenas parte dele ou tão‑só uma interpretação que do mesmo se faça. (...) [E]sse sentido (essa dimensão normativa) do preceito há‑de ser enun­ciado de forma que, no caso de vir a ser julgado inconstitucional, o Tribunal o possa apre­sentar na sua decisão em termos de, tanto os destinatários desta, como, em geral, os opera­dores do direito ficarem a saber, sem margem para dúvidas, qual o sen­tido com que o pre­ceito em causa não deve ser aplicado, por, deste modo, violar a Constituição ». Como se mencionou no precedente relatório, o recorrente, expressa­mente con­frontado com a questão da admissibilidade do recurso e da delimita­ção do seu objecto, acei­tou, quanto a este último ponto, o afastamento da di­mensão normativa reportada à « ausência de autorização judicial », por não ter sido suscitada na motivação do recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, mas, quanto ao primeiro ponto, nada aduziu que contrariasse o enten­dimento, apontado no despacho do relator, de « não ter sido adequadamente suscitada, pelo recorrente, perante o tribunal recorrido [sublinhado agora acrescentado] , uma questão de inconstituciona­lidade normativa, através de clara identifica­ção da interpretação normativa acusada de inconstitucional, impu­tando‑se a violação da Constituição direc­tamente às operações de captação de imagem », que seria impeditiva da admis­sibilidade do recurso. E, com efeito, não constitui suscitação adequada de tal questão limi­tar‑se o recorrente a afirmar que: « As captações de vídeo nas insti­tuições em causa [captações efec­tuadas no interior de agências da Caixa Geral de Depó­sito de Almada, Alverca do Ribatejo e Cova da Piedade] foram feitas sem se cumprir o disposto nos artigos 1.º, 3.º, alínea b) , e 112.º, n.º 2, do Decreto‑Lei n.º 231/98, e infringiu‑se o disposto no artigo 199.º, n.º 2, alíneas a) e b) , do Código Penal, e assim os artigos 125.º e 167.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Pro­cesso Penal, por terem sido obtidas sem a vontade do arguido e como tal in­terpretado inconstitu­cionalmente os artigos acima indicados, por violação dos artigos 26.º e 32.º, n.º 1, da CRP ». A arguição de que uma actuação material, mesmo com relevância processual penal, é ilegal não constitui, manifesta­mente, a suscitação de uma questão de inconstitucionalidade norma­tiva. E a mera afirmação de que uma « tal interpretação » dos artigos 125.º e 167.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Penal – interpretação que não se especifica mini­mamente – viola pre­ceitos constitucionais não constitui modo adequado de suscitar tal questão, pois não permite ao Tribunal Constitucional, na hipótese de provimento do recurso, emitir « decisão em termos de, tanto os destinatários desta, como, em geral, os operadores do direito ficarem a saber, sem margem para dúvidas, qual o sentido com que o preceito em causa não deve ser apli­cado, por, deste modo, violar a Constituição ».” Como se salienta na resposta do Ministério Público, a afirmação, constante do Acórdão n.º 612/2005, ora reclamado, de que o recorrente não identificou a interpretação normativa cuja conformidade constitucional pretendia ver apreciada, é, em si mesma, insus­ceptível de ser considerada obscura ou ambígua. O recorrente pode discordar do juízo contido nessa afirmação, mas então está a acusar a decisão em causa de erro de julgamento, que é fi­gura distinta das figuras da ambiguidade ou obscuridade da decisão e só estas são sus­ceptíveis de fundar pedidos de aclaração. 3. Termos em que acordam em indeferir o presente pedido de aclaração. Custas pelo recorrente, fixando‑se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta. Lisboa, 6 de Janeiro de 2006. Mário José de Araújo Torres Benjamim Silva Rodrigues Paulo Mota Pinto Maria Fernanda Palma Rui Manuel Moura Ramos