0050176 - Tribunal da Relação de Lisboa

É inadmissível, a todas as luzes, requerer uma providência cautelar para sustar ou obstar na execução de uma decisão judicial. O requerimento inicial de tal pedido deverá ser indeferido liminarmente, por ser evidente que a pretensão não pode proceder (artigo 474 n. 1 al. c do C.P.C.).