96/2021 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 96/2021 Processo n.º 912/2020 2.ª Secção Relator: Conselheiro Fernando Ventura Acordam, em conferência, na 2.ª secção do Tribunal Constitucional I. Relatório 1. Vem o recorrente A. reclamar, ao abrigo do n.º 3 do artigo 78.º da LTC, da decisão sumária n.º 696/2020, que não julgou inconstitucional a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f) , do Código de Processo Penal (CPP) , no sentido de que não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, e negou provimento ao recurso. 2. Releva para a reclamação que o ora recorrente/reclamante foi condenado em 1.ª instância pela prática, como autor material e reincidente, de um crime de tráfico de estupefacientes de menor gravidade, p. e. p. pelo artigo 25.º, alínea a) , do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, na pena de 2 anos e 6 meses de prisão. Seguiu-se a interposição de recurso para o Tribunal da Relação do Porto, o qual, por acórdão proferido em 1 de julho de 2020, negou provimento ao recurso e confirmou a condenação. Notificado, o arguido interpôs recurso desse aresto para o STJ, o qual não foi admitido pela relatora no Tribunal da Relação do Porto, com fundamento no disposto no artigo 400.º, n.º 1, alínea f) , do Código de Processo Penal. Irresignado, reclamou desse despacho, ao abrigo do artigo 405.º do CPP, impugnação decidida pela decisão recorrida, com fundamento em que o recurso não é admissível face ao disposto nos artigos 432.º, n.º 1, alínea b) , e 400.º, n.º 1, alínea f) , ambos do CPP. 3. O arguido interpôs então o presente recurso para apreciação da « constitucionalidade do artigo 400º n.º 1 al.ª f) do Código de Processo Penal, na medida em que viola o artigo 32º n.º 1 da Constituição da República Portuguesa» . 4. Admitido o recurso e subidos os autos, o Relator proferiu a decisão sumária reclamada, emitindo julgamento negativo de constitucionalidade, com os seguintes fundamentos: «A questão de constitucionalidade colocada a controlo do Tribunal Constitucional pelo recorrente versa a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f) do CPP, segundo a qual não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos. 6. Esta questão jurídico-constitucional foi já repetidamente apreciada por este Tribunal, mormente à luz do parâmetro de constitucionalidade aqui invocado – o direito ao recurso, consagrado no artigo 32.º, n.º 1, da Constituição -, gerando vasto acervo decisório, compondo orientação jurisprudencial consolidada no sentido de que não é inconstitucional a norma que determina a irrecorribilidade de acórdãos condenatórios, proferidos pelas relações, que confirmem a decisão de primeira instância e apliquem pena de prisão não superior a oito anos (cfr., entre muitos, os Acórdãos n.ºs 156/2016, 260/2016, 418/2016, 212/2017, 286/2017, 372/2017, 724/2017, 151/2018, 232/2018, 248/2018, 592/2018, 599/2018, 659/2018, 677/2018, 443/2019, 655/2019 e 84/2020). Invariavelmente, o Tribunal concluiu pela admissibilidade da restrição do direito ao recurso, traduzida na limitação do acesso a um duplo grau de recurso ou triplo grau de jurisdição, cabendo ao legislador definir os casos em que se justifica o acesso à mais alta jurisdição, desde que não consagre critérios arbitrários, desrazoáveis ou desproporcionados. Ora, o critério de aferição da gravidade justificativa do acesso à mais alta instância posto em crise, o qual combina a condenação repetida em duas instâncias (o tribunal do julgamento e o Tribunal da Relação) e a confirmação de uma certa pena, não superior a oito anos de prisão, não é merecedor de tal crítica. O presente recurso não oferece qualquer argumento inovador, não ponderado nessa jurisprudência, com a qual se concorda, pelo que cumpre, também aqui, perante questão simples , na aceção do n.º 1 do artigo 78.º-A da LTC, e em decisão sumária, proferir julgamento negativo de inconstitucionalidade, remetendo para a fundamentação, mais ampla, constante das decisões supra indicadas.» 5. Na peça de reclamação, para além de narrar os trâmites processuais da lide, referidos supra , diz o recorrente o que segue: «10. Contudo, não poderá o ora Reclamante conformar-se com tal decisão. 11. Vendo assim o mesmo vedado o seu direito à justiça. 12. Pois ao vedar o recurso, fica o arguido prejudicado na sua defesa. 13. Não podendo o mesmo conformar-se com a decisão condenatória que lhe foi aplicada.» 6. O Sr. Procurador-Geral adjunto neste Tribunal tomou posição pelo indeferimento da reclamação, entendendo que o « recorrente nada adianta que possa justificar o prosseguimento dos autos com a apresentação de alegações e o posterior pronunciamento pelo pleno da Secção ». Cumpre apreciar e decidir. II. Fundamentação 7. Como decorre do relatado supra , o recorrente impugna o juízo de inconstitucionalidade emitido pelo relator na decisão sumária proferida. Limita-se, todavia, a manifestar a sua discordância, abstendo-se de qualquer esforço argumentativo votado a contrariar o entendimento acolhido. Ora, o entendimento acolhido, de que a norma do artigo 400.º, n.º 1, alínea f) do CPP, segundo a qual não é admissível recurso de acórdãos condenatórios proferidos, em recurso, pelas relações, que confirmem decisão de 1.ª instância e apliquem pena de prisão não superior a 8 anos, não padece de desconformidade constitucional, corresponde a jurisprudência sedimentada do Tribunal, que se mantém válida e cumpre aqui renovar. Impõe-se, então, indeferir a reclamação. III. Decisão Nos termos e pelos fundamentos expostos, decide-se indeferir a reclamação e condenar o reclamante A. nas custas, fixando, de acordo com o impulso processual em apreço e a valoração seguida pelo Tribunal em casos similares, a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta. Notifique . Lisboa, 4 de fevereiro de 2021 - Fernando Vaz Ventura - Mariana Canotilho - Manuel da Costa Andrade