0014879 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Salviano Francisco de Sousa
Processo: 0014879
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Local de trabalho, Transferência de trabalhador, Admissibilidade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016167
Nr Documento: RP197905120014879
Indicações Eventuais: MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS PAG244.
Referência Publicação: CJ 1979 PAG504
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/25fc74c316ef51c38025686b0066b5e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1979:0014879.FD
Sumário
O "local do trabalho" é um dos elementos mais importantes da relação laboral e a sua noção é relativa: pode ter a amplitude de um país, ou de um compartimento de certo edifício. As excepções previstas no artigo 24 da Lei do Contrato de Trabalho à garantia de inamovibilidade do trabalhador, só funcionam quando a transferência não cause prejuízo sério ao mesmo, ou quando resulte de mudança de estabelecimento. Ao transferir um trabalhador para um novo lugar de trabalho, sem que se demonstre qualquer das excepções previstas no artigo 24 da Lei do Contrato de Trabalho, a entidade patronal viola a garantia legal daquele. Tal actuação faculta a esse trabalhador rescindir o contrato sem aviso prévio e confere-lhe o direito à indemnização prevista no artigo 20 do referido Diploma.