0014879 - Tribunal da Relação do Porto

I - O "local do trabalho" é um dos elementos mais importantes da relação laboral e a sua noção é relativa: pode ter a amplitude de um país, ou de um compartimento de certo edifício. II - As excepções previstas no artigo 24 da Lei do Contrato de Trabalho à garantia de inamovibilidade do trabalhador, só funcionam quando a transferência não cause prejuízo sério ao mesmo, ou quando resulte de mudança de estabelecimento. III - Ao transferir um trabalhador para um novo lugar de trabalho, sem que se demonstre qualquer das excepções previstas no artigo 24 da Lei do Contrato de Trabalho, a entidade patronal viola a garantia legal daquele. Tal actuação faculta a esse trabalhador rescindir o contrato sem aviso prévio e confere-lhe o direito à indemnização prevista no artigo 20 do referido Diploma.