0131473 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 0131473
Acórdão
Descritores: Execução para entrega de coisa certa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00034481
Nr Documento: RP200205020131473
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c6d6ef342a232f3e80256bdb0047594eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0131473.68
Sumário
Tendo determinado Município (representado pela respectiva Câmara Municipal) sido condenado, por sentença com trânsito em julgado a reconhecer que os recorridos "são donos de questionado e descrito prédio rústico e bem assim a restituir tal prédio aos autores recorridos, assim como a pagar-lhes a indemnização pelos prejuízos causados a liquidar em execução de sentença, é aquele prédio rústico que deu origem à sentença em execução que o apelante tem de restituir aos recorridos, e não "um campo de futebol saibrado". A execução para entrega do prédio rústico referido em I é a execução para entrega de coisa certa, nos termos do artigo 928 e seguintes, 931 inclusive, ns.1 e 2, se for caso disso, e não para prestação de facto (artigo 933 e seguintes, todos do Código de Processo Civil).