0607/15 - Supremo Tribunal Administrativo

A falta de notificação da decisão de aplicação de coima é fundamento de oposição enquadrável na alínea i) do artigo 204 do CPPT.

Acordam os Juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo Relatório Não se conformando com o despacho do Mº juiz do TAF de Sintra que rejeitou liminarmente a oposição deduzida por A………… Ldª contra a execução fiscal que contra si foi instaurada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes para cobrança coerciva da dívida de € 3943,77 referente a dívidas de coimas derivadas de processo contravencional, por considerar não ser este meio judicial o próprio para conhecer dos fundamentos invocados e não ser possível a convolação veio a oponente dela interpor recurso para a Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo formulando as seguintes conclusões: 1 O meio processual adequado para reagir contra a execução fiscal cujo título é uma condenação em processo de contra ordenação que nunca foi notificada à oponente é a oposição à execução ao abrigo do disposto no artigo 204 nº 1 al. i) do CPPT . 2 A falta de notificação da decisão da liquidação constitui fundamento para oposição à execução fiscal enquadrável no artigo 204 nº 1 al i) do CPPT . 3 A alegada falta de notificação da decisão da liquidação como fundamento para a oposição à execução fiscal afasta a possibilidade de indeferimento liminar por motivo de manifesta improcedência nos termos do artigo 209 do CPPT uma vez que tal fundamento é enquadrável no conjunto das situações previstas na alínea i) do nº 1 do artigo 204 do CPPT . Deve dar-se provimento ao recurso, revogar-se a decisão recorrida e substituí-la por outra que determine o conhecimento do Tribunal dos motivos de oposição invocados. Não houve contra alegações. O Mº Pº pronuncia-se ela procedência do recurso. Colhidos os vistos cumpre decidir. Fundamentação De facto Dá-se aqui por reproduzido o despacho de indeferimento de folhas 77 e78. De direito O mº juiz indeferiu liminarmente a oposição por considerar que o processo de oposição não era o meio próprio dado que a invocada ilegitimidade não podia ser conhecida em sede de oposição por não ser ao caso aplicável o disposto no artigo 158 do CPPT que só respeita a impostos e porque a também invocada falta de notificação da aplicação da coima deveria ter sido invocada no respectivo processo contra ordenacional nos termos previstos no RGIT. É contra esta decisão que a oponente se insurge. O artigo 209 do CPPT impõe ao juiz a rejeição liminar da oposição quando não tenha sido invocado algum dos fundamentos admitidos no artigo 204 do CPPT e em caso de manifesta improcedência. O mº juiz considerou que a invocada ilegitimidade do oponente assente no facto de não ser o possuído do veículo não podia ser decidida em sede de oposição enquadrável na alínea b) do artigo 204 do CPPT porquanto tendo tido ocasião de impugnar tal facto no processo contra ordenacional onde que foi considerado responsável e não tendo dele recorrido tal facto não podia ser apreciado de novo neste processo e também por não ser aplicável às taxas o disposto no artigo 158 do CPPT . E relativamente à falta de notificação entendeu também não ser a oposição à execução o meio idóneo, devendo tal falta ter sido impugnada em sede de recurso no processo de contra ordenação nos termos do artigo 63 nº 2 al d) e 79 do RGIT. E considerando estar-se em presença de caso de manifesta improcedência rejeitou liminarmente a oposição. Mas sem razão. É que enquanto a decisão de aplicação da coima não for efectivamente notificada ao contraventor a mesma é ineficaz e essa falta determina a sua não exigibilidade. Esta questão -a falta de notificação da decisão de aplicação da coima como fundamento legítimo de oposição à execução fiscal enquadrável na alínea i) do artigo 204 do CPPT - foi já objecto de várias decisões deste Supremo Tribunal entre as quais se encontra o acórdão de 06 05 2015 no processo 0191/14 do qual se destaca a parte que ora se passa a transcrever: “Discordando, o recorrente MP sustenta que o processo de oposição à execução fiscal é inadequado para se ver sindicada a falta de notificação de uma decisão de uma coima fiscal ainda que esteja a ser cobrada em sede de execução fiscal, a coberto de um título executivo, cuja validade não é questionada, pois que isso implicaria uma interferência em matéria da exclusiva competência da entidade que extraiu e certificou o título. Sendo o título executivo ( art. 162º do CPPT ) constituído por uma coima, aplicada por decisão com trânsito em julgado, como foi atestado por entidade administrativa competente, qualquer ilegalidade a ter-se verificado no respectivo procedimento contra-ordenacional, mormente com a notificação da decisão condenatória, deveria aí ter sido conhecida, como estabelece a al. h) do nº 1 do art. 204º do CPPT . Vejamos. 4.1. Não se questiona que o processo de execução fiscal seja o processo próprio para cobrança coerciva de coimas aplicadas em processo de contra-ordenação tributária (cfr. o nº 1 do art. 65º do RGIT) sendo que, como estabelece a al. b) do nº 1 do art. 162° do CPPT , podem servir de base à execução fiscal, entre outros títulos executivos, as certidões de decisões exequíveis proferidas em processo de aplicação de coimas. Por outro lado, de acordo com o estabelecido na al. i) do nº 1 do art. 204º do CPPT a oposição à execução fiscal pode ser deduzida com quaisquer fundamentos não referidos nas alíneas anteriores desse mesmo normativo, a provar apenas por documento, desde que não envolvam apreciação da legalidade da liquidação da dívida exequenda, nem representem interferência em matéria de exclusiva competência da entidade que houver extraído o título. E também não sofre dúvida que a inexigibilidade da dívida exequenda constitui fundamento de oposição à execução fiscal, nos termos daquela mencionada al. i), sendo que as decisões exequíveis a que tal normativo se reporta são as proferidas por tribunais tributários ou pelas autoridades administrativas que se tornem definitivas, quer por trânsito em julgado, quer por não interposição de recurso judicial [cfr. arts. 79°, nº 2 do RGIT e 88° e 89° do RGCO ( )]. No caso, o recorrente MP alega que a invocada falta de notificação da decisão de aplicação de coima integra nulidade insanável (al. d) do nº 1 do art. 63º do RGIT) e que serão aplicáveis apenas os meios previstos nos arts. 59º do RGCO e 80º do RGIT. Todavia, independentemente da tramitação processual da contra-ordenação (e seria nesse processo que, em bom rigor, caberia, se fosse o caso, a invocação do alegado nas Conclusões 4 a 9 do recurso), tem sido entendimento dominante do STA que a apreciação da legalidade da notificação efectuada da decisão de aplicação de coimas não implica a apreciação da legalidade da própria dívida exequenda emergente daquelas, sendo já exterior à mesma [cfr., entre outros os acs. de 18/6/2014, proc. nº 01549/13 e de 3/12/2014, proc. nº 0426/14, em que se considerou que a falta de notificação da decisão administrativa de aplicação da coima, porque determina a inexigibilidade da dívida que tenha origem nesse acto, integra, em abstracto, o fundamento de oposição à execução fiscal previsto na al. i) do art. 204º , nº 1, do CPPT .( )] Ora, sendo certo que a dívida exequenda a que se reporta o presente recurso teve origem em decisões condenatórias proferidas em processo de contra-ordenação, também é certo que não ficou provado que a AT tenha procedido ao envio das notificações dessas decisões de fixação de coima, pelo que a ora executada nem teve oportunidade de proceder ao respectivo pagamento voluntário nem de impugnar (caso o quisesse fazer) aquelas decisões: ou seja, os processos de execução fiscal foram instaurados com base em certidões de dívida extraídas dos referidos processos de contra-ordenação no pressuposto de que tais decisões se haviam tornado definitivas, quando não o eram. 4.2. Aliás, como se exarou no citado acórdão de 3/12/2014 (proc. nº 0426/14) não é o processo de execução «… o processo próprio para se notificar a decisão que aplicou uma coima, nem se pode conceber que se entenda que a citação, em processo de execução fiscal, para pagar um montante referido a uma coima fiscal possa, em caso algum, ser um meio que assegure os meios de defesa contra tal decisão. Tal citação é uma interpelação bastante para que o executado saiba que contra ele pende uma execução, o que é completamente diferente de ter conhecimento do teor da decisão que a entidade exequente pretende executar, em termos de conhecer o seu conteúdo e a respectiva fundamentação. Face a esta citação, não tendo havido, como consta da matéria de facto provada que não houve, uma notificação da decisão que aplicou a coima, a recorrida está não só privada da possibilidade de impugnar aquela decisão condenatória como também não dispõe de elementos suficientes para poder aquilatar da falsidade/veracidade do título, verificar se estão devidamente contabilizados os juros de mora, o montante exequendo, etc.. Um título executivo é um documento que dá notícia de uma dívida e que a lei dota de força executiva, confiada na legalidade da respectiva emissão. Sempre a fase executiva se sucede, de uma forma ou outra a uma fase de cariz “declarativa”, aqui “condenatória” que, por imposição constitucional, mas também, repetida na lei ordinária, e, de forma clara no RGIT, pressupõe que a entidade emitente do título o fez no termo de um procedimento legal, justo, assegurando o contraditório e com absoluto respeito pelos direitos de defesa do prevaricador. É uma exigência elementar que esta fase declarativa/condenatória termine com uma decisão final, notificada à arguida a quem se deu conhecimento não só da decisão e seus fundamentos, mas, também dos meios pelos quais pode recorrer dessa decisão. (…) A execução fiscal é instaurada com base na certidão de dívida que tem de indicar que a decisão que aplicou a coima se tornou definitiva, ou transitou em julgado podendo então falar-se de decisão exequível. Mas, não tendo havido, como não houve, notificação da decisão que aplicou a coima, nem se iniciou o prazo de pagamento voluntário da coima ou de interposição de recurso, muito menos qualquer um dos prazos terminou para que a certidão de dívida pudesse ser extraída em conformidade com a lei nos termos do disposto no art. 65º do RGIT. Apesar do título conter, formalmente, os elementos essenciais referidos no art. 163º do Código de Procedimento e Processo Tributário não é, como vimos, uma certidão fiel de uma decisão exequível, tendo apenas a aparência, desconforme com a realidade, de legalidade. Assim, sendo ainda uma certidão de dívida, certifica uma dívida ainda não passível de cobrança coerciva. Instaurada uma execução fiscal o executado tem a possibilidade de contra ela reagir mediante oposição a essa execução, nos estreitos limites dos fundamentos constantes do art. 204º do Código de Procedimento e Processo Tributário, requerendo, como fez a recorrida a extinção da execução, neste caso assente nesse vício que afecta desde a sua génese a execução, por prematuramente se pretender cobrar coercivamente um montante que, nem sequer está estabelecido, de forma definitiva, que é devido. (…) A decisão não é exequível porque não é nem definitiva nem transitou em julgado. A extracção da certidão de dívida foi prematura, ilegal, pelo que não confere a força executiva de que tinha aparência. A citação no processo de execução instou a oponente, aqui recorrida, a pagar um montante que ou não é exigível, ou, pelo menos não é coercivamente, exigível neste momento, o que fundamenta o seu direito de se recusar a pagar e justifica o seu pedido de extinção da instância executiva.» 4.3. Em suma, como se decidiu na sentença recorrida, a factualidade invocada pela recorrida substancia a inexigibilidade da dívida exequenda, por falta de notificação da decisão de aplicação de coima, subsumível à al. i) do nº 1 do art. 204º do CPPT .”. Porque se concorda com a doutrina do aresto citado e em parte transcrito, o despacho que rejeitou in limine a oposição não se pode manter. Decisão Face ao exposto acordam os juízes da Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder provimento ao recurso revogar o despacho recorrido e ordenar que em substituição o Tribunal recorrido lavre novo despacho que não seja o de rejeição pelos motivos objecto do recurso. Sem custas. Lisboa, 2 de Dezembro de 2015. – Fonseca Carvalho (relator) – Isabel Marques da Silva – Pedro Delgado.