000894 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000894
Acórdão
Descritores: Doença profissional, Actualização de pensão, Aplicação da lei no tempo
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025095
Nr Documento: SJ198411300008944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1ba3c7eb8134dcf1802568fc003aaad4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000894.94
Sumário
O Decreto-Lei, de 7 de Março, não tem carácter inovador e revogador do artigo 2 do Decreto-Lei 459/79, tendo-se limitado a estabelecer a actualização automática das pensões por acidentes de trabalho ou doenças profissionais sempre que seja alterado o salário mínimo nacional. O cálculo propriamente dito dessas pensões deve ser feito de harmonia com o preceituado no artigo 50 do Decreto-Lei 360/71, de 21 de Agosto, na sua antiga ou nova redacção, consoante elas tenham sido fixadas antes ou depois de 1 de Outubro de 1979. A pensão devida por doença profissional (silicose) fixada por decisão transitada de 6 de Janeiro de 1975, deve ser actualizada em conformidade com a primitiva redacção do citado artigo 50.