492/2001 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO Nº 492/01 Proc. nº 694/01 Plenário Rel.: Consº Luís Nunes de Almeida Acordam, em sessão plenária, no Tribunal Constitucional: 1. M... , na qualidade de mandatária da lista apresentada pela coligação JUNTOS, PELO CONCELHO (PPD/PSD.CDS-PP) para concorrer à eleição da ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE S. SEBASTIÃO (município de Rio Maior), recorreu para o Tribunal Constitucional do despacho da Juíza do 1º Juízo Cível do Tribunal Judicial da Comarca de Rio Maior que, indeferindo reclamação deduzida por aquela mandatária, confirmou a rejeição da mencionada lista. No caso, verificou-se a seguinte sequência fáctica: Em 22 de Outubro, a mandatária fez entrega de uma lista com indicação do nome de sete candidatos efectivos e de dez candidatos suplentes, ordenados sequencialmente, com a indicação PSD - relativamente a três dos efectivos e a um dos suplentes – ou com a indicação Independente – relativamente aos restantes; Acompanhavam essa lista, para além de outros documentos para instrução do processo de candidatura, as certidões de inscrição no recenseamento eleitoral de todos os candidatos, bem como, respeitante a cada candidato, um Boletim Individual de Candidatura ao Órgão Autárquico , contendo a respectiva identificação (nome, morada, data de nascimento, número, data e arquivo de identificação do bilhete de identidade, profissão, filiação, naturalidade e número de eleitor) e a declaração de aceitação da candidatura; Em 25 de Outubro, considerando que a lista em causa «não contém a identificação dos candidatos em conformidade com o disposto no art. 23º n.º 1 al. a) e n.º 2 da Lei Orgânica 1/2001 de 14-8, isto é, não indica a idade dos candidatos, a sua profissão, naturalidade, filiação, residência, número de bilhete de identidade e respectivo arquivo de identificação e data de emissão», a Juíza ordenou a notificação da mandatária para suprir as irregularidades detectadas, em conformidade com o disposto no artigo 26º da mesma lei; A notificação do despacho foi efectuada no mesmo dia; Em 29 de Outubro, a mandatária requereu a junção de nova lista, com as rectificações ordenadas, mas sem indicação da filiação dos candidatos, e indicando-se o partido proponente de cada um dos candidatos independentes; Em 30 de Outubro, a mandatária entregou nova lista, já também com a filiação dos candidatos, mas em que falta a indicação da morada do 4º candidato e a naturalidade do 7º candidato (ambos efectivos); Em 31 de Outubro, a Juíza, entendendo que «a lei se refere a lista de candidatura e não a cumulação, sobreposição ou colagem de listas e a segunda lista que é apresentada não contem qualquer identificação da mesma como junção de elementos para rectificação da lista anterior - com rigor não contém qualquer indicação relativa à sua junção, nem se afigura que face ao número e elenco de irregularidades da lista inicial o suprimento das mesmas fosse possível através da simples indicação de elementos para rectificação», concluiu que «não foi integralmente suprida a irregularidade mencionada» no seu anterior despacho, pelo que rejeitou a lista de candidatos da coligação; Deste despacho de rejeição reclamou a mandatária, invocando, desde logo, que subsistindo irregularidades apenas relativamente a dois candidatos efectivos, deveriam os mesmos ser substituídos ou a lista reajustada, por haver suplentes em número suficiente, não se justificando a rejeição de toda a lista; A outra única lista concorrente à eleição, apresentada pelo Partido Socialista (PS) não respondeu a essa reclamação; Em 8 de Novembro, a Juíza indeferiu a reclamação, por considerar que não se podia proceder a qualquer substituição ou reajustamento, pois os fundamentos de rejeição da lista «não respeitam à inelegibilidade de qualquer candidato mas sim a irregularidades da lista». Cumpre decidir. 2. O recurso interposto merece obviamente provimento. Com efeito, ainda que se considerasse que subsistiam irregularidades não supridas, como as mesmas afectavam apenas dois candidatos, teria a mandatária de ser notificada para os substituir e, no caso de tal não acontecer, a única consequência seria o reajustamento da lista, nos termos estabelecidos no artigo 27º, nº 2, da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL) , aprovada pela Lei Orgânica nº 1/2001, de 14 de Agosto. Na verdade, embora no nº 1 do mesmo artigo se diga que «são rejeitados os candidatos inelegíveis e as listas cujas irregularidades não tenham sido supridas», tem de se entender, numa lógica de aproveitamento dos actos jurídicos, que as irregularidades que conduzem à rejeição da lista são apenas aquelas que a afectam no seu conjunto, e não aquelas que afectam tão-só algum ou alguns dos candidatos – neste último caso, tudo se deve passar como se esses candidatos fossem inelegíveis. Mas, na situação sub judicio , nem se verifica motivo para a rejeição da lista, nem motivo para julgar inelegível qualquer candidato. Efectivamente, prescrevendo o artigo 23º, nº 1, alínea a), da LEOAL que a apresentação das candidaturas consiste na entrega de « lista contendo a indicação da eleição em causa, a identificação do partido, coligação ou grupo de cidadãos proponente e a identificação dos candidatos e do mandatário da lista e, no caso de coligação, a indicação do partido que propõe cada um dos candidatos» , não se descortina donde se possa extrair que tal lista deva corresponder a um rol constante de um documento único e não fragmentado que integre todos os referidos elementos. A lista tanto pode consistir nesse documento, como na sequência ordenada de documentos que traduzam esse rol e contenha todos os elementos legalmente exigidos. No caso em apreço, para além de a sequência da lista, com indicação ordenada dos candidatos efectivos e suplentes, constar expressamente de um documento, foi logo entregue, juntamente com esse mesmo documento, uma sequência de documentos respeitantes a cada candidato, pela ordem referida, contendo, cada um deles, não só a identificação completa do candidato, em conformidade com o exigido no nº 2 do referido artigo 23º, mas também a identificação da lista, através da reprodução da denominação, sigla e símbolo da coligação. Tanto basta para se considerar que se encontravam, à partida, preenchidos os requisitos de apresentação da lista, cuja pretensa falta conduziu à prolação do despacho de suprimento de irregularidades. Assim ainda que tais supostas irregularidades não tivessem sido supridas, não podia esse facto conduzir à rejeição da lista ou à rejeição da candidatura de qualquer dos candidatos indicados. Acontece, porém, que ocorreu uma verdadeira irregularidade – mas essa não detectada pela Juíza a quo . Na verdade, como se preceitua na citada alínea a) do nº 1 do artigo 23º da LEOAL , no caso das coligações, é obrigatória a «indicação do partido que propõe cada um dos candidatos». Ora, como se viu, relativamente à grande maioria dos candidatos, apenas se referia que eram independentes , sem se fazer menção ao partido que os propunha. No entanto, ao fazer entrega de nova lista rectificada, em 29 de Outubro, a mandatária corrigiu sponte sua essa irregularidade, devendo, pois, considerar-se que o partido proponente de todos os candidatos é o PSD, consoante consta da lista corrigida que foi apresentada nessa data (as posteriores alterações registadas na lista entregue em 30 de Outubro não podem ser consideradas – tendo a mandatária sido notificada em 25 de Outubro para corrigir irregularidades, o prazo de três dias para o efeito, nos termos do preceituado no artigo 26º, nº 2, esgotou-se no dia 29, já que dia 28 foi Domingo). 3. Em virtude do exposto, concede-se provimento ao recurso, admitindo-se, nos termos acima referidos, a candidatura lista da apresentada pela coligação JUNTOS, PELO CONCELHO (PPD/PSD.CDS-PP) para concorrer à eleição da ASSEMBLEIA DE FREGUESIA DE S. SEBASTIÃO (município de Rio Maior). Lisboa, 20 de Novembro de 2001 Luis Nunes de Almeida Artur Maurício Paulo Mota Pinto José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Maria Fernanda Palma Maria Helena Brito Maria dos Prazeres Beleza Alberto Tavares da Costa Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa