065555 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Fernandes
Processo: 065555
Acórdão
Descritores: Cheque, Falsificação, Responsabilidade, Culpa
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005154
Nr Documento: SJ197503180655552
Indicações Eventuais: ADOLFO BRAVO IN BMJ N205 PAG100.
MARIO DE BRITO IN BMJ N205 PAG94.
Referência Publicação: BMJ N245 ANO1975 PAG505
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5ae98d347aafac9c802568fc00399003CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1975:065555.3E
Sumário
A responsabilidade pelos prejuizos resultantes do pagamento pelo Banco sacado de cheques em que foi falsificada a assinatura do sacador recai sobre aquele que (sacador ou/e sacado) tenha procedido culposamente. Assim, faltando o depositante aos seus deveres e obrigações resultantes da convenção de cheque, não conservando convenientemente resguardados os respectivos livros e permitindo, portanto, que um seu empregado deles se apropriasse e falsificasse as assinaturas, e provando-se ainda que não controlou a sua emissão nem examinou tempestivamente os extractos de conta enviados pelo Banco, so ele e responsavel pelos prejuizos decorrentes dessa violação.