0013565 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lopes Neves
Processo: 0013565
Acórdão
Descritores: Arrendamento misto, Restituição de posse, Comodato, Sub-arrendamento
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016073
Nr Documento: RP197801170013565
Indicações Eventuais: PIRES DE LIMA IN RLJ ANO91 PAG93.
Referência Publicação: CJ 1978 PAG128
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/5be8ec507b8faaba8025686b0066b4abCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1978:0013565.E2
Sumário
O subarrendamento caracteriza-se pela cedência por parte do arrendatário de todo ou parte do arrendado por tempo determinado, mediante certa retribuição. Se o arrendatário, para evitar assaltos à casa arrendada, convida alguém para ocupar algumas das suas divisões, sendo a ocupação gratuita, não se está perante contrato de subarrendamento, mas antes, de comodato nos termos do artigo 1129 do Código Civil. Se, pela ocupação, ficou a mulher do comodatário obrigada a prestar três horas de serviço de limpeza por dia, sem se ter averiguado se a habitação foi o efeito principal do contrato, não podem haver-se os serviços prestados como renda pela cedência da habitação.