0077492 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Noronha de Nascimento
Processo: 0077492
Acórdão
Descritores: Nomeação de bens à penhora, Sigilo bancário, Dever de sigilo, Garantia geral das obrigações, Inversão do ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00015629
Nr Documento: RL199802260077492
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2fc17bf7b207e05080256803000518a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1998:0077492.FC
Sumário
O dever de informação que o novo art. 837-A impõe é contraponto do dever de identificação imposto ao exequente (837 CPC). Este dever de identificação tem que ser interpretado habilmente, já que não se pode impor a alguém um ónus processual a partir de uma situação jurídica cujo conhecimento lhe escapa e a favor de outrem que - por dominar essa situação - irá beneficiar da sua inércia. Tratando-se de norma de interesse processual o art. 837 não pode ter um impacto mais gravoso para o exequente do que o princípio jurídico de direito substantivo expresso no art. 344 n. 2 do CC: a prova inverte-se quando o onerado se vê impossibilitado de beneficiar do facto porque o não onerado lhe dificulta ou inutiliza a prova. A nova solução encontrada no art. 861-A do Código de Processo Civil corresponde a uma exigência ética basilar, sem a qual ficava completamente morto o princípio de direito substantivo segundo o qual o património do devedor é a garantia geral do credor (art. 601 CC).