O n.º 1 do artigo 794.º do CPC é de interpretar no seguinte de que, pendendo mais de uma execução sobre o mesmo bem, não se suspende, quanto a este, a execução em que a penhora tiver sido posterior,...

I - O recurso da matéria de facto depende da utilidade processual do mesmo, pelo que não pode ter por objecto factos que não foram alegados nos termos do art. 5º, do CPC e que consubstanciam um...

I - Estamos perante uma relação jurídica que se repercute sobre um terceiro, o devedor do réu da providência cautelar de arresto, que não é parte na causa e não foi notificado da decisão de...

Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- As situações de extinção automática da execução previstas nos arts. 849º, n.º1, als. c), d) e e) e 850º, n.º 5 do CPC,...

1.– O Art. 784.º n.º 1 al. b) do C.P.C. estabelece como fundamento de oposição à penhora o facto de se ter procedido à imediata penhora de bens do executado que só subsidiariamente responderiam pela...

1. O exercício da competência legal atribuída ao solicitador de execução decorre sob controlo jurisdicional. 2. Por força do princípio dispositivo, se o exequente tiver cumprido adequadamente com o...

I - Contrapõem-se duas interpretações do art 837ºA/2 do CPC (norma existente antes da entrada em vigor do DL 38/2003 de 8/3): a de quem sustenta que a mesma implica a nomeação de bens à penhora por...

I – Na execução sumária (regime pré-vigente ao da reforma da acção executiva) pertence, em exclusivo, ao exequente a faculdade, e o ónus, de nomear bens à penhora; II – O funcionamento do mecanismo...

I - As informações necessárias à identificação e localização dos bens penhoráveis do executado são informações necessárias à realização da penhora. II - Sempre que o exequente justificadamente...

I - O artigo 837.º-A, nº 2 do CPC (entretanto revogado pelo artigo 4.º do Decreto-Lei 38/2003, de 08 de Março), é dirigido às situações em que o executado tenta subtrair bens à execução. II - O...