O descritor "Nomeação de bens à penhora" classifica 197 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1967 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 88 | 44.7% |
| TRL | 76 | 38.6% |
| STJ | 30 | 15.2% |
| TRE | 2 | 1.0% |
| TRG | 1 | 0.5% |
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Continuação das decisões classificadas com "Nomeação de bens à penhora", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.