Garantia geral das obrigações - Jurisprudência Portuguesa

I – Questões processuais 1) – Requisitos de admissibilidade da 2ª perícia: Ao requerente da segunda perícia incumbe o ónus de: a) - em primeira linha, especificar os pontos em que discorda do...

I – Os credores gozam sobre os devedores: A – garantia geral ou comum a todos os credores. Podem fazer-se pagar à custa do património do devedor; B – garantias especiais, que reforçam a geral e são...

I - Terceiros, para efeitos do disposto no artigo 5 do Código do Registo Predial, são os adquirentes de boa fé, de um mesmo transmitente comum, de direitos incompatíveis sobre a mesma coisa. II - Em...

I - O receio da perda da garantia patrimonial da obrigação justifica-se sempre que qualquer pessoa de são critério, em face do modo de agir do devedor e colocada no lugar do credor, também temeria...

I - O dever de informação que o novo art. 837-A impõe é contraponto do dever de identificação imposto ao exequente (837 CPC). II - Este dever de identificação tem que ser interpretado habilmente,...

O Banco credor, para ter êxito no pedido de declarações de nulidade na acção, com fundamento na norma do artigo 605 do CCIV66, deveria invocar factos praticados pelos réus donde pudesse extrair-se a...

I - Na impugnação pauliana não há a finalidade de anular a transmissão mas apenas a de declarar ineficazes em relação ao credor os actos translativos da propriedade que envolvam diminuição da...

I - O artigo 300 n.1 do Código de Processo Tributário padece de inconstitucionalidade e por isso podem, em acção executiva a correr no foro comum, ser penhorados bens sobre que penda penhora anterior...

I - Hoje pode o devedor ser solvente e justificar-se a acção pauliana, bastando que na prática o credor perca ou veja dificultada a garantia patrimonial do seu crédito. II - O n.2, primeira parte,...

I - Salvo casos especiais, apenas os bens do devedor respondem pelo cumprimento forçado das suas obrigações. II - O registo da propriedade constitui presunção ilidível de que o direito existe e...