340/1986 - Tribunal Constitucional

ACÓRDÃO N.º 340/86 Processo n.º 262/86 1ª Secção Relator: Conselheiro Monteiro Diniz Acordam no Tribunal Constitucional: Tendo em atenção a exposição preliminar de fls. 166 e pelas razões ali indicadas, decide-se fixar ao recurso o efeito suspensivo. Lisboa, 10 de Dezembro de 1986 Antero Alves Monteiro Diniz Martins da Fonseca Raul Mateus Vital Moreira Armando Manuel Marques Guedes Recurso próprio, suspensivo e apresentado por parte sem legitimidade. Todavia, como se alcança do despacho de fls. 156, foi-lhe ali atribuído o efeito meramente devolutivo quando, em rigor, o efeito adequado é o efeito suspensivo. Na verdade, em termos do disposto no artigo 78.º, n.º 3, da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, “o recurso interposto de decisão proferida já em fase de recurso mantém os efeitos e o regime de subida do recurso anterior (…)”, e como se colhe de fls. 100, ao recurso anterior, isto é, o interposto da sentença do Tribunal da Relação foi, sem impugnação das partes, fixado efeito suspensivo. Pelas razões sumariamente expostas, deve agora manter-se o efeito suspensivo primeiramente atribuído. Os autos serão presentes à Conferência nos termos do disposto no artigo 703.º, n.º 1, do Código de Processo Civil. Lisboa, 25 de Novembro de 1986 Antero Alves Monteiro Diniz