0010341 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - "Ex vi" n. 3 do artigo 510 do CPC, quando se conheça directamente do pedido, o despacho saneador assume, para todos os efeitos, o valor de uma sentença e como tal é designado; II - Assim sendo, impõe o artigo 659 n. 2 a discriminação dos factos que se consideram provados, para aplicação das normas jurídicas inerentes ao caso "sub judice". III - Havendo omissão de tais factos na sentença (saneador) proferida o tribunal de segunda instância pode anular a decisão da matéria de factos, mesmo "ex officio", não podendo substituir-se à primeira instância para declarar quais os factos provados.