01406/12 - Supremo Tribunal Administrativo

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO 1.1. O Ministério da Economia e do Emprego vem interpor recurso de revista, ao abrigo do n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, do Acórdão do TCA Sul, de 28-06-2012, que, concedendo provimento ao recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida, A….., Lda., revogou a decisão do TAC de Lisboa, de 30-11-2010, que julgou improcedente a ação administrativa especial, interposta contra o Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social, “(...) tendente a “obter a declaração de ilegalidade da Portaria n° 1519/2008 , publicada no DR 1ª Série, n° 248, de 24 de Dezembro de 2008, a qual determina a extensão da Convenção Colectiva de Trabalho celebrado entre a APFS e a FETESE - Publicada no BTE, n° 15, de 22/04/2008” -cfr. fls. 277-, acabando o TCA por julgar parcialmente procedente e provada a acção, declarando a ilegalidade do artigo 2. 2 da Portaria n° 1519/2008 , de 24/12, por vício de incompetência (cfr. fls. 431). No tocante à admissão da revista, o Recorrente refere, nas suas alegações, nomeadamente, o seguinte: “(…) 5.º Com efeito, entende o ora Recorrente que o acervo de questões a decidir reveste-se da complexidade intrínseca e de relevo para a resolução de litígios futuros justificativos da necessidade do seu esclarecimento jurisprudencial, no quadro do recurso excepcional de revista previsto no artigo 150.° do CPTA. 6.º Na verdade, está em causa nos presentes autos matéria relativa a regulamentos de extensão de contratos colectivos de trabalho, nomeadamente sobre a competência para a sua emissão, fundamentos e respectiva função económica e social que lhe está subjacente. (…) 13.º Entende assim o ora Recorrente que a apreciação das questões destes autos - pela sua relevância jurídica e social - não só reveste importância fundamental como a sua apreciação conduzirá indubitavelmente a uma uniformização e melhor aplicação do direito, dado até o número elevado de casos semelhantes e as divergências jurisprudenciais que são patentes a elas respeitantes, pelo que deverá o presente recurso ser admitido. (...)”- cfr. Fls. 468-470. A ora Recorrida, A……, Lda., não contra-alegou. Por sua vez a contra-interessada B……, S.A., apesar de ter contra-alegado, nada veio a dizer quanto à admissão do recurso de revista. 3. Cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO O recurso de revista a que alude o n.° 1, do artigo 150.° do CPTA, que se consubstancia na consagração de um duplo grau de recurso jurisdicional, ainda que apenas em casos excepcionais, tem por objectivo facilitar a intervenção do STA naquelas situações em que a questão a apreciar assim o imponha, devido à sua relevância jurídica ou social e quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito. Por outro lado, se atendermos à forma como o Legislador delineou o recurso de revista, em especial, se olharmos aos pressupostos que condicionam a sua admissibilidade, temos de concluir que o mesmo é de natureza excepcional, não correspondendo à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, na medida em que das decisões proferidas pelos TCA’s em sede de recurso não cabe, em regra, recurso de revista para o STA. Temos assim, que de acordo com o já exposto, a intervenção do STA só se justificará em matérias de maior importância sob pena de se generalizar este recurso de revista o que, se acontecesse, não deixaria de se mostrar desconforme com os fins obtidos em vista pelo Legislador (cfr., a “Exposição de Motivos”, do CPTA). Vejamos, então. 2.2. Na sua decisão, de 30-11-2010 o TAC de Lisboa, julgou improcedente a ação administrativa especial, por ter entendido, designadamente, que “(...) não se vislumbram razões que justifiquem declarar a requerida ilegalidade das normas do Regulamento de Extensão da Convenção Colectiva de Trabalho, celebrada entre a Associação Portuguesa de Facility Services (APFS) e a FETESE - Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Serviços e outros (publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 15, de 22 de Abril de 2008), aprovado pela Portaria n.° 1519/2008 , de 24 de Dezembro, com fundamento em ilegalidade ou inconstitucionalidade”.(cfr. fls. 294) O TCA Sul, por sua vez, julgou procedente a ação administrativa especial, declarando ilegal o art. 2° n.° 2 da portaria n° 1519/2008 de 24/12, tendo entendido, que “estamos perante uma oposição à retroatividade por motivos económicos, pelo que a portaria tinha de ser assinada por dois membros do governo, e não apenas por um Ministro, como foi o caso”, nestes termos, “verifica-se o invocado vício de falta de competência”, sendo que, “este vício apenas afeta a parte da retroatividade, pois foi só relativamente a esta parte que foi deduzida oposição com este fundamento, por força do princípio da redução de atos jurídicos” -cfr. fls. 430. Já o Recorrente discorda do decidido, no acórdão do TCA Sul, nos termos que explicita na sua alegação de revista de fls.467-489, salientando, designadamente, que “o acórdão recorrido, ao pôr em crise a norma constante do artigo 2.º n.º 2 da Portaria n.º 1519/2009, de 24 de Dezembro, excluindo da portaria de extensão a retroactividade da tabela salarial, destruiu a unidade relacional das normas existentes entre a convenção colectiva e a portaria de extensão, desrespeitando o artigo 575.° do CT de 2003 (actual 514.° do CT) e afrontando os princípios constitucionais plasmados nos artigos 13.º e 59.º, n.° 1, alínea a), da Constituição” -cfr. fls. 488-489 -Conclusão 29. Ora, em face do que resulta dos autos, é de concluir que as questões que o Recorrente pretende ver tratadas implicam operações exegéticas de alguma dificuldade, tendo em vista esclarecer, designadamente, a questão da competência para a emissão da Portaria em em causa, impondo-se a intervenção deste STA, no quadro do recurso de revista, por forma a obter a necessária determinabilidade e segurança jurídica neste domínio, o que tudo evidencia a relevância jurídica da questão em apreço. É, assim, de concluir pela verificação dos pressupostos de admissão do recurso de revista. DECISÃO Nestes termos, acordam em admitir o recurso de revista do Ac. do TCA Sul, de 28-06-2012, devendo proceder-se à pertinente distribuição dos presentes autos. Sem custas. Lisboa, 17 de Janeiro de 2013. - José Manuel da Silva Santos Botelho (relator) - Rosendo Dias José - Luís Pais Borges.