0225329 - Tribunal da Relação do Porto

I - É fundamento da resolução do contrato de arrendamento para habitação o facto de o arrendatário não ter residência habitual no locado. II - A falta de uso, diário e consecutivo, do locado para a vida vegetativa e afectiva dos réus, que dele fazem lugar de veraneio, recreio e lazer, integra o requisito " falta de residência permanente ".