97B152 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 97B152
Acórdão
Descritores: Mandato, Extinção, Mandatário judicial, Dissolução de sociedade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00033510
Nr Documento: SJ199711130001522
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1cfb6bedb73630c6802568fc003b6620CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97B152ver.ac.rd.o.T.RE.08
Sumário
A dissolução da sociedade mandante não implica a extinção automática do mandato judicial. Uma simples disposição legal que preveja genericamente um condicionalismo ou limitação nas construções ou edificações não basta nem para criar um "tipo" de limitação real do direito de propriedade e menos ainda para permitir seja a quem for que o crie ou possa criar, ressalvando qualquer situação criada designadamente por negócio jurídico de natureza obrigacional.