97B152 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A dissolução da sociedade mandante não implica a extinção automática do mandato judicial. II - Uma simples disposição legal que preveja genericamente um condicionalismo ou limitação nas construções ou edificações não basta nem para criar um "tipo" de limitação real do direito de propriedade e menos ainda para permitir seja a quem for que o crie ou possa criar, ressalvando qualquer situação criada designadamente por negócio jurídico de natureza obrigacional.