0909/16.0BEBRG - Supremo Tribunal Administrativo

Pelas dúvidas que suscita no caso concreto, e pela relevância jurídica e social que tem, é de admitir a revista sobre a questão dos pressupostos para a declaração de nulidade de um acto de atribuição de subsídio de desemprego com base na violação do princípio da não cumulação com actividade remunerada.

Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo:

1. A………… - autor desta «acção administrativa» - vem, invocando o artigo 150º do CPTA, interpor «recurso de revista» do acórdão do TCAN - de 29.04.2022 - que decidiu negar provimento à sua «apelação» e confirmar a sentença do TAF de Braga - de 25.10.2019 - que julgou improcedente a sua pretensão de reposição de subsídio de desemprego, absolvendo do pedido o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP.

Alega que o «recurso de revista» deve ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «relevância jurídica e social da questão».

O demandado - INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL, IP - contra-alegou, defendendo, além do mais, que o recurso de revista não devia ser admitido por «não se verificarem os legais pressupostos» - artigo 150º, nº1, do CPTA.

2. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».

Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito.

3. Com esta acção administrativa visava o autor obter a «declaração de nulidade ou a anulação» da decisão administrativa que declarou nula - ao abrigo do disposto no artigo 78º, da Lei nº4/2007, de 16.01, e face às conclusões do «relatório final do processo de averiguações» - a atribuição do seu subsídio de desemprego porque - alegadamente - cumulou o «exercício de actividade normalmente remunerada» com o gozo destas prestações sociais, tudo em violação do artigo 60º do DL nº220/2006, de 03.11 - com as alterações introduzidas pelo DL nº72/2010 de 18.06. Mais pretendia a condenação da entidade demandada a eliminar os efeitos produzidos pelo acto impugnado, a reconstituir a respectiva situação, e a indemnizá-lo pelos danos provocados.

Os tribunais de instância negaram-lhe razão, e julgaram improcedente a sua pretensão por - nomeadamente - resultar da matéria de facto provada o preenchimento das hipóteses legais dos referidos artigos 60º, nº4, do DL nº220/2006, de 03.11 - com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL nº72/2010 de 18.06 - e 78º da Lei nº4/2007, de 16.01. E, relativamente ao exercício cumulativo de actividade remunerada - de TOC - reage o acórdão recorrido, às alegações do aí apelante, dizendo além do mais o seguinte: «Efectivamente, não se mostra provado documentalmente - recibo de vencimento, transferências bancárias - a sua remuneração por esse continuado desempenho, como TOC. Mas - convenhamos - todos nós sabemos que essas funções são normalmente remuneradas. Aliás, esta questão - sinalagmaticidade da contraprestação remuneratória pelos serviços de técnico oficial de contas - nunca foi suscitada no decurso do processo investigatório desenvolvido após denúncia de que o autor/recorrente continuava a exercer funções como TOC, mas apenas e só em sede contenciosa, acrescidamente, em sede recursiva».

Ora, o autor e apelante pede revista do assim decidido - mormente pelo tribunal de apelação - porque entende que o acórdão recorrido errou na aplicação, ao seu caso, do disposto nos referidos artigos 60º, nº4, do DL nº220/2006, de 03.11 - com as alterações que lhe foram introduzidas pelo DL nº72/2010 de 18.06 - e 78º da Lei nº4/2007, de 16.01. Argumenta que dos factos provados resultará, apenas, que ele exerceu determinados actos inerentes ao exercício da actividade de TOC durante o tempo de recebimento do subsídio em causa, mas já não resulta que daí tenha recebido qualquer remuneração, e nem do processo de averiguações se extrai tal facto. E o certo - sublinha - é que a hipótese legal do nº4, do referido artigo 60º, conjugada com o do também referido artigo 78º, não permite a declaração de nulidade do acto de atribuição do subsídio de desemprego sem a prova do exercício de uma actividade remunerada. E discorda que as instâncias - mormente no acórdão recorrido - tenham «presumido» que os ditos actos foram remunerados.

Equaciona-se, pois, a questão de saber quais os pressupostos exigidos para que o acto administrativo de atribuição de subsídio de desemprego possa - e deva - ser declarado nulo - ao abrigo do artigo 78º da Lei nº4/2007, de 16.01 - com fundamento na violação do princípio da não acumulação, concretamente, com o fundamento no nº4, do artigo 60º, do DL nº220/2006, de 03.11. E ainda, a questão de saber se o requisito da remuneração - se o for - pode ser extraído por presunção judicial ou com base na experiência comum.

Tais questões emergem, nos autos, emaranhadas numa teia de factualidade complexa, e não estão qua tale tratadas pela jurisprudência. Foram objecto de decisão unânime das instâncias, é certo, mas mediante um discurso jurídico bastante repetitivo e que não é imune às críticas do ora recorrente. Convém, pois, que sejam sujeitas ao crivo deste tribunal de revista, não só em ordem a obter uma melhor apreciação de direito, mas também porque dotadas de relevância social na medida em que contendem com a atribuição e manutenção de benefícios sociais que a todos dizem respeito.

Deste modo, importa, neste caso, quebrar a regra da excepcionalidade do recurso de revista, e admiti-lo.

Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir o recurso de revista interposto.

Sem custas.

Lisboa, 22 de Setembro de 2022. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Carlos Carvalho.