066448 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O preceito do n. 1 do artigo 1041 do Código de Processo Civil, cujo fundamento é o de obviar à fraude do executado que, transferindo a posse da coisa objecto da diligência, pretende furtá-la à execução, aplica-se não só aos actos translativos da propriedade, mas a toda a transmissão da posse. II - Ao embargante, terceiro, não é lícito suscitar nos embargos outros meios de defesa, designadamente aqueles que poderiam ser usados pelo executado relativamente à obrigação exequenda.