20/95 - Tribunal Constitucional

Sec. 1ª Rel. Cons. Vítor Nunes de Almeida Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional: I - RELATÓRIO: 1. - O Ministério Público junto do Tribunal da Relação de Lisboa deduziu contra A. um pedido de arquivamento de registo, em acção especial de oposição à aquisição de nacionalidade, com fundamento na prática de crime punível com pena maior, segundo a lei portuguesa, ao abrigo do preceituado no artigo 9º e seguintes da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro e do artigo 22º e seguintes do Decreto-Lei nº 322/82, de 12 de Agosto. Efectivamente, segundo cópia do acórdão junta aos autos, a requerida fora condenada, por decisão com trânsito em julgado, na pena de 10 anos de prisão e 3 000 000$ de multa, por prática do crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido nos artigos 23º, nº 1, e 27º, alíneas c) e g), do Decreto-Lei nº 430/83, de 13 de Dezembro. 2. - Citada a requerida, veio opor-se ao pedido formulado pelo Ministério Público, suscitando na resposta a questão da inconstitucionalidade do artigo 9º, alínea b), da Lei nº 37/81, por violação do princípio da igualdade constante do artigo 13º da Constituição. 3. - O Tribunal da Relação, por acórdão de 17 de Fevereiro de 1993, julgou procedente a oposição deduzida pelo Ministério Público e, em consequência, ordenou o arquivamento do processo de aquisição da nacionalidade portuguesa relativo à referida A.. Notificado o acórdão às partes, o Ministério Público veio pedir a sua reforma quanto a custas, pedido que veio a ser deferido por acórdão de 21 de Abril de 1994, condenando‑se a requerida nas custas. 4. - Entretanto, em 1 de Março de 1994, a requerida A. interpôs recurso do acórdão de 17 de Fevereiro para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do preceituado no artigo 70º, nº 1, alínea b) da Lei do Tribunal Constitucional (Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, alterada pela Lei nº 85/89, de 7 de Setembro - LTC), pretendendo que o Tribunal aprecie a conformidade constitucional do artigo 9º, alínea b), da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro. O recurso foi admitido na Relação e, neste Tribunal tanto a recorrente como o Ministério Público apresentaram alegações. A recorrente concluiu as suas pela forma seguinte: "1- A recorrente tem um "status" que a torna desejável na comunidade portuguesa e pode e deve ser-lhe concedida a nacionalidade portuguesa - é casada com um cidadão português, tem um filho menor, vive em Portugal há cerca de vinte (20) anos e viu concedido um indulto presidencial que lhe revogou a pena acessória de expulsão. 2- O disposto no artigo 9 -B) da Lei 37/81 - não concessão da nacionalidade a cidadão estrangeiro por ter sido condenado em pena maior - constitui manifesta desigualdade perante a lei - artº 13º da Constituição da República - quando conjugado com o artº 70º do Código Penal. 3- O artº 9-B) da Lei 37/81 é assim inconstitucional por violação do artº 13º da Constituição da República Portuguesa." Pelo seu lado, o Procurador-Geral adjunto em exercício neste Tribunal, formulou as seguintes conclusões: "1º - Por não exaustão dos recursos ordinários que no caso cabiam [artigos 26º, nº 1, do Decreto-Lei nº 322/82, de 12 de Agosto (Regulamento da Nacionalidade Portuguesa), e 70º, nº 1, alínea b), e nº 2, da LTC], não deve tomar-se conhecimento do recurso. Se assim se não entender, 2º - A norma da alínea b) do artigo 9º da Lei nº 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade), não viola qualquer norma ou princípio constitucional, designadamente o princípio da igualdade, consagrado no artigo 13º da Constituição. 3º - Deve, em consequência, negar-se provimento ao recurso e confirmar-se a decisão recorrida, na parte impugnada." Com dispensa de vistos, dada a simplicidade do caso, cumpre apreciar e decidir a questão prévia suscitada pelo Ministério Público. II - FUNDAMENTOS: 5. - O presente recurso de constitucionalidade vem interposto ao abrigo do preceituado no artigo 70º, nº 1, alínea b) da LTC e, de acordo com o artigo 280ºª da Constituição e com o referido artigo 70º, no seu nº 2, um dos pressupostos de admissibilidade ‑ entre outros, que aqui não interessa considerar ‑ é o de que a decisão recorrida já não admita recurso ordinário, "por a lei o não prever ou por já haverem sido esgotados todos os que no caso cabiam". Pretende-se, com efeito, que o Tribunal Constitucional apenas se pronuncie sobre a questão de constitucionalidade suscitada durante o processo depois de tal questão ter sido examinada por todas as instâncias possíveis existentes dentro da ordem judiciária em que se insere tal questão. Trata-se do pressuposto da exaustão dos meios ordinários de recurso, constante do nº 2 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional. No caso em apreço, tal pressuposto de admissibilidade do recurso, não está preenchido. 6. - Efectivamente, o Decreto-lei nº 322/82, de 12 de Agosto, que contém o "Regulamento da Nacionalidade Portuguesa", estabelece, no seu capítulo IV, que regula a "oposição à aquisição da nacionalidade por efeito de vontade ou por adopção", que o Ministério Público se receber comunicação de factos que possam fundamentar legalmente a oposição à aquisição de nacionalidade, deve ele deduzir essa oposição no Tribunal da Relação de Lisboa (artigo 23º). E, apresentada a petição da oposição, segue‑se um processo declarativo, com citação do requerido para contestar e o julgamento da oposição, julgamento este que se faz segundo as regras de agravo (artigo 25º), devendo o acórdão ordenar, caso proceda a oposição, o cancelamento do registo de nacionalidade, se tiver sido lavrado. No artigo 26º do Decreto‑lei em apreço, estabelece‑se que "da decisão que conheça do mérito da causa cabe recurso de apelação para o Supremo Tribunal de Justiça", com efeito suspensivo, sendo o mesmo interposto, expedido e julgado como recurso de revista (nº 2 do artigo 27º). 7. - No caso dos autos, verifica‑se que a ora recorrente, tendo sido notificada do Acórdão do Tribunal da Relação que julgou procedente a oposição deduzida, e ordenou o arquivamento do processo de aquisição de nacionalidade, veio recorrer desta decisão directamente para este Tribunal Constitucional. De facto, a recorrente não interpôs qualquer recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Mas, uma vez que, a decisão recorrida conheceu do mérito da oposição, havia ainda essa possibilidade legal por força do determinado no artigo 26º do Decreto‑lei nº 322/82, de 12 de Agosto. Assim sendo, é manifesto que não estão esgotados os recursos ordinários que cabiam no caso, não estando preenchido este pressuposto de admissibilidade do recurso de constitucionalidade, pois do acórdão recorrido ainda cabe recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. Nestes termos, não estando verificado este requisito de admissibilidade do recurso para o Tribunal Constitucional, não pode o mesmo ser recebido por força do preceituado no artigo 70º, nº 2 da Lei do Tribunal Constitucional, considerando‑se procedente a questão prévia suscitada pelo Procurador‑Geral Adjunto em exercício neste Tribunal. III - DECISÃO: Pelo exposto, decide‑se não tomar conhecimento do recurso, com custas pela recorrente, fixando‑se a taxa de justiça em 4 UC's. Lisboa,1995.01.31 Vítor Nunes de Almeida Antero Alves Monteiro Diniz Maria Fernanda Palma Maria da Assunção Esteves Alberto Tavares da Costa José Manuel Cardoso da Costa