03851/10 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Lucas Martins
Processo: 03851/10
Acórdão
Descritores: Fonte/origem do rendimento, Quantificação presumida
Secção: Contencioso Tributário - 2.º juízo
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/bc3c50a60c011a2e80257765003f6e19
Sumário
1.Em caso de manifestação de fortuna apta a suportar o recurso à tributação por avaliação indirecta, nos termos do art.º 89.º-A, da LGT, o contribuinte, para afastar a presunção de evasão fiscal que a justifica não carece de fazer prova do facto gerador dos rendimentos utilizados em tal manifestação na medida em que, comprovadamente, não sejam de considerar omitidos à declaração de rendimentos respectiva; 2. Sendo de proceder à quantificação de rendimento, por avaliação indirecta, nos termos daquele artigo 89.º-A, da LGT, a AT não pode deixar de excluir desse “quantum” a fixar, o valor do empréstimo bancário utilizado na manifestação de fortuna, enquanto montante justificado não sujeito a imposto.
Texto
os rendimentos declarados correspondem à realidade e que a fonte dos rendimentos necessários para assegurar as manifestações de fortuna evidenciadas é outra, nos termos do que preceituava o art. 89.º-A, da LGT,