278/86 - Tribunal Constitucional

Processo: nº 112/86. 1.ª Secção. Relator: Conselheiro Monteiro Dinis. Acordam no Tribunal Constitucional: Pelas razões constantes da exposição a fls. 87 e seguintes, elaborada nos termos do artigo 704º, nº 1, do Código de Processo Civil, aplicá­vel por força do disposto no artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e não obstante as considerações tecidas pelo Exmo Procurador-Geral Adjunto da República a fls. 91, decide-se não tomar conhecimento do recurso por extemporaneidade na sua interposição. Lisboa, 15 de Outubro de 1986. - Antero Alves Monteiro Dinis - Martins da Fonseca - Raul Mateus - Vital Moreira - Armando Manuel Marques Guedes. Exposição a que se refere o artigo 704º n.9 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do disposto no artigo 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro 1- No Tribunal de instrução criminal da comarca de Lisboa, o Mi­nistério Público deduziu acusação em processo correccional contra A., arguindo-a da autoria material de um crime de con­trabando previsto e punido pelo artigo 9º, nºs 2, alínea c), e 5, do Decreto-Lei nº 187/83, de 13 de Maio. O juiz do 4º Juízo Correccional da mesma comarca, ao qual os autos foram distribuídos, por despacho de 29 de Janeiro de 1986, discor­dou dos factos que devem constar da acusação e, outrossim, da respectiva qualificação jurídica, sustentando, a este último respeito, que o Decreto-Lei nº 187/83, referenciado na acusação, padece de inconstitucionali­dade orgânica. 2- Notificado em 29 de Janeiro de 1986 de tal despacho, o Minis­tério Público, por requerimento de 4 de Fevereiro seguinte, reformulou a anterior acusação, dirigindo-a também contra o arguido B., se bem que haja mantido a incriminação reportada ao já refe­rido Decreto-Lei nº 187/83. 3- Por despacho de 6 de Março de 1986, o juiz do 4º Juízo Correccional recebeu a acusação formulada contra os arguidos, pronunciando-os pela prática, cada um deles, de um crime previsto e punido pelos artigos 35º, 36º, nº 5, e 37º, § 4º, todos do Contencioso Aduaneiro, recusando, do mesmo passo, a incriminação proposta pelo Ministério Público, com a consequente desaplicação da pertinente norma do De­creto-Lei nº 183/87, por haver julgado este diploma organicamente in­constitucional. 4- Contra este despacho, de que foi notificado em 7 de Março de 1986, reagiu o Ministério Público através de recurso para o Tribunal da Relação de Lisboa, interposto no dia 14 de Março seguinte. No respectivo requerimento não se fez qualquer referência específica à questão de constitucionalidade suscitada no despacho de 6 de Março, apenas se assinalando de modo genérico a não conformação com o ali decidido. 5- Sustentando que o despacho de 6 de Março «abrange diversas questões e não se sabe se o Digno Agente pretende recorrer de todas elas ou quanto a todas elas», o juiz determinou a notificação do Ministério Público para, em cinco dias, dizer qual o objecto do recurso, com a expressa cominação de que, se não o fizer neste prazo, não será o mesmo admitido, por ininteligibilidade do pedido deduzido. 6-Na sequência da notificação que lhe foi feita em 18 de Março de 1986, o Ministério Público apresentou, em 3 de Abril seguinte, dois requerimentos: - No primeiro, interpondo recurso de constitucionalidade do despacho de 6 de Março para o Tribunal Constitucional, aí se invocando as normas dos artigos 280º, nº 2, da Constituição e 72º, nº 3, e 75º, nº 2, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro; - No segundo, esclarecendo que na data da interposição do recurso para o tribunal da Relação estava em vigor uma circular que tornava obrigatório o recurso ordinário nas hipóteses contempladas nas alíneas a), f) e g) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, circular essa que foi entretanto revogada. Havendo cessado a obri­gatoriedade de recurso para a Relação, «não viemos reclamar do despacho que não admitiu o recurso, mas apenas inter­por recurso para o Tribunal Constitucional». 7- Foi então admitido o recurso interposto para o Tribunal Cons­titucional, cabendo agora ao relator, na sequência do exame preliminar a que procedeu, expor as razões pelas quais se entende não dever tomar­-se conhecimento do seu objecto. E que, e desde já se antecipa, o recurso foi interposto fora de prazo, e este Tribunal não se encontra vinculado pela decisão a este respeito proferida na 1ª instância. Vejamos então. 8 - Em conformidade com o artigo 685º, nº 1, do Código de Pro­cesso Civil, aplicável por força do artigo 69º da Lei nº 28/82, o prazo para a interposição dos recursos é de oito dias contados da notificação da decisão. O despacho de 6 de Março de 1986, que recusou a aplicação do De­creto-Lei nº 187/83, com fundamento em inconstitucionalidade, foi no­tificado ao Ministério Público no dia imediato, contando-se assim, a partir dele, o prazo de interposição. Na verdade, o despacho de 29 de Janeiro antecedente, que mandou reformular a acusação, pronunciando-se embora sobre a inconstituciona­lidade daquele diploma, não contém um juízo formal de desaplicação normativa, e daí que apenas o despacho ulteriormente proferido sobre a mesma matéria - o de 6 de Março - fosse susceptível de recurso. Simplesmente, por força da Constituição e da lei, cabia deste despacho recurso obrigatório de constitucionalidade, a interpor de imediato, sem dependência da prévia exaustão dos recursos ordinários que no caso coubessem. É a lição impositiva do artigo 280º da Constituição, que resulta bem evidente quando comparado com o artigo 282º da versão originária, onde, a propósito dos recursos a interpor para a Comissão Constitucio­nal na sequência de desaplicação normativa se exigia, como pressuposto de admissibilidade, que estivessem «esgotados os recursos ordinários que caibam». A eliminação deste exigência no actual artigo 280º, e também o facto de o artigo 70º da Lei nº 28/82 apenas impor a prévia interpo­sição dos recursos ordinários nas hipóteses contempladas nos seus nºs 2 e 3, são bem reveladoras de que as coisas assim se devem passar. Daqui decorre que, na eventualidade de a decisão recorrida admitir também recurso ordinário, os prazos de interposição dos recursos (o de constitucionalidade e o ordinário) correm em paralelo e simultaneamente. Isto porque não existe qualquer norma a estabelecer situação diversa, e parece que necessário seria a sua existência desde que o legislador a tivesse querido consagrar, como também o regime indicado é o que implícita mas necessariamente dimana do artigo 75º, nº 1, da Lei nº 28/82. Na verdade, se «a interposição de recurso para o Tribunal Constitucional interrompe os prazos para a interposição de outros que porventura caibam da decisão» é porque estes prazos e o prazo de interposição do recurso de constitucionalidade são simultâneos. O Ministério Público foi notificado no dia 7 de Março do despacho que recusou a aplicação de norma do Decreto-Lei nº 187/83, com fun­damento em inconstitucionalidade, apenas interpondo o recurso obriga­tório para este tribunal no dia 3 de Abril seguinte, isto é, muito tempo após se haver esgotado o prazo peremptório, dentro do qual o direito de impugnar aquela decisão haveria de ser exercido. 9- Nem aproveita ao recorrente a regra do artigo 75º, nº 2, da Lei nº 28/82, segundo a qual, «interposto recurso ordinário que não seja admitido com fundamento em irrecorribilidade da decisão, o prazo para recorrer para o Tribunal Constitucional conta-se do momento em que se torne definitiva a decisão que não admita o recurso». Desde logo porque, na situação em presença, não foi proferido qual­quer despacho de não admissibilidade com fundamento em irrecorribili­dade da decisão. Como já se assinalou, na sequência do requerimento de interposição de recurso para a Relação, o juiz do processo determinou que o recorrente definisse o seu objecto sob pena de rejeição por ininteligibilidade do pedido. O Ministério Público, confrontado com este despacho - em todo diverso do que se prevê no normativo agora em causa -, «desistiu» do recurso ordinário e atravessou então o recurso de constitucionalidade, sem porém poder beneficiar do regime ali estatuído. Por outro lado, tudo indica, na sequência do já aduzido, que o artigo 75º, nº 2, da Lei nº 28/82 apenas se reporta aos casos em que existe prévia necessidade de interposição de recurso ordinário e não já aqueles, como no caso dos autos, em que o recurso de constitucionalidade deve ser imediatamente dirigido ao Tribunal Constitucional. De tudo o exposto, decorre que o recurso foi interposto fora de prazo e este tribunal dele não deve tomar conhecimento. 10- Notifique o Ministério Público e os recorridos, nos termos e para os efeitos do artigo 704º, nº 1, do Código de Processo Civil. Lisboa, 15 de Outubro de 1986. - Antero Alves Monteiro Dinis.