9850811 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Gonçalves Ferreira
Processo: 9850811
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Elemento constitutivo, Prescrição, Contagem dos prazos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00024377
Nr Documento: RP199811029850811
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bbee781175a9d28e8025686b00672075CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850811.7F
Sumário
Os prazos de prescrição estebelcidos nos artigos 309 e seguintes do Código Civil aplicam-se a quaisquer obrigações, desde que não haja disposição em contrário. O que verdadeiramente caracteriza o contrato de locação financeira é o gozo temporário e oneroso de uma coisa, não a aquisição da respectiva propriedade. Impondo o contrato de locação financeira, como seus elementos constitutivos, a concessão do gozo da coisa e a retribuição, subsidiariamente o seu tratamento jurídico deverá ser analisado à luz das regras da locação. Não há, assim, que estabelecer distrinças entre a renda do contrato de locação e a renda do contrato de locação financeira. Deste modo, a renda devida pelo locatário no contrato de locação financeira, como qualquer outra devida pelo locatário, prescreve no prazo de 5 anos.