9921389 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9921389
Acórdão
Descritores: Venda de coisa alheia, Nulidade do contrato, Reconvenção, Abuso de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00027142
Nr Documento: RP200001189921389
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d206a41cd16193dd802568a1003fa825CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9921389.2F
Sumário
Se o autor contratou com o primeiro Réu, com entrega parcial do preço, vender-lhe determinado veículo automóvel, mas a venda não se concretizou porque esse Réu passou a ser procurado por suspeita de crime e nunca mais apareceu, a venda do mesmo carro, feita depois pelo primeiro Réu ao segundo Réu, é nula, como venda de coisa alheia. Não constitui abuso de direito, por parte do segundo Réu, a formulação de pedido reconvencional em que pede a condenação so Autor a reconhecê-lo como proprietário do veículo em causa, alegando, para tanto, ter celebrado com o primeiro Réu contrato de compra e venda do veículo e ter havido tradição da coisa e pagamento do preço.