002287 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Não e taxativa a enumeração das sanções disciplinares laborais. II - A liberdade de convenção das sanções disciplinares laborais tem como limite o conjunto dos preceitos legais que as definem, constituindo verdadeira " ordem publica social". III - Ha violação de lei sempre que seja aplicada uma sanção disciplinar laboral em medida superior ao seu limite maximo legal, envolvendo a nulidade da mesma sanção.