012130 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 012130
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Acto de comércio, Erro de julgamento
Recorrente: Nabais , Idalina
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST 4J LISBOA DE 1989/11/16 PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00043463
Nr Documento: SA219951129012130
Data de Entrada: 10/01/1990
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5f9877f612f01f67802568fc00397c07CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:012130.74
Sumário
O conceito de comércio, adoptado pelo legislador fiscal para efeitos de contribuição industrial, não está identificado com o conceito jurídico-privado do Código Comercial. É um conceito próprio, de natureza económica, e nele cabe toda a actividade (ainda que expressa num só acto) que tenha por fim objectivo um lucro. Se o sujeito interveio no circuito de transacção dos bens apenas formalmente, não desenvolvendo qualquer actividade de criação de utilidades económicas susceptíveis de satisfazer necessidades que tivessem a virtualidade de gerar um aumento do seu património, um lucro, tal conduta não é passível de contribuição industrial. Se o vício imputado à decisão se centra no plano da correcção da definição do direito adoptado como premissa maior, não é caso de nulidade de sentença, mas, antes, de erro de julgamento.*