I. Constitui a formação de uma sociedade irregular a circunstância de Autor e Ré acordarem em colocar em comum certos bens e serviços à ordem de um projecto comum, tendo em vista uma actividade...

I - O n.º 1 do art. 6.º do DL Regional n.º 2/2004/M apenas veda o exercício da actividade de manutenção de elevadores a entidades que não estejam inscritas como empresas de manutenção e assistência a...

I - Na acção inibitória o controlo das cláusulas contratuais gerais é levado a cabo independentemente da sua inclusão em contratos singulares, efectuando-se abstractamente e não em concreto e segundo...

I. Em contrato administrativo, inexistindo qualquer estipulação escrita sobre o assunto ou previsão legal específica, funciona a regra geral do nº 1 do artigo 559 do Código Civil, segundo o qual “os...

I - Em contrato administrativo, inexistindo qualquer estipulação escrita sobre o assunto, ou previsão legal específica, funciona a regra geral do n.º 1 do art.º 559 do CC, segundo o qual "Os juros...

I - Constitui acto isolado de natureza comercial, para efeitos de tributação em IRS, a venda, efectuada pelo contribuinte, em 1989, por 10.000.000$00, de bens móveis não identificados, de cujo preço...

I - O conceito de comércio, adoptado pelo legislador fiscal para efeitos de contribuição industrial, não está identificado com o conceito jurídico-privado do Código Comercial. É um conceito próprio,...

I - A resolução contida em acto destacável, não nulo, que, por falta de impugnação contenciosa, se consolide como caso decidido não mais pode, dentro dos limites desse julgado administrativo, ser...

Na vigência do Decreto n. 8719, de 17 de Março de 1923, as letras passadas por efeito de um acto de comércio e não garantidas por hipoteca estavam sujeitas a manifesto nos quinze dias seguintes ao...