96A207 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo impossível precisar a data do facto que determinou a falta de incorporação de um parecer nos autos, não deve considerar-se extemporânea a arguição da respectiva nulidade. II - A função dos pareceres serve apenas como uma contribuição para esclarecer, mas com nula força probatória. III - A circunstância de as partes não terem alegado abuso do direito não obsta ao seu conhecimento oficioso, mesmo no tribunal superior.