01556/24.8BEPRT-A - Supremo Tribunal Administrativo

Os pressupostos para a admissão do recurso de revista no âmbito dos processos cautelares são ainda mais exigentes, sendo totalmente desadequado um pedido de reapreciação do requisito do fumus boni iuris sem que seja manifesta a existência de um erro de julgamento evidente por parte da decisão recorrida.

Acordam no Supremo Tribunal Administrativo

1. A..., LDA, devidamente identificada nos autos, propôs, no TAF do Porto, contra o MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE SOCIAL, processo cautelar em que peticionou a suspensão de eficácia da decisão de 11.04.2024, que confirmou a decisão de 04.01.2024, a qual aprovou com redução do montante solicitado e com pagamento, o pedido de pagamento n.º 3/2022, apresentado na operação nº ...02, concluindo pela inelegibilidade de despesas no montante de 247.682,69€.

2. Por sentença de 22.04.2025, o TAF do Porto, já no seguimento de acórdão do TCA Norte, julgou a improcedência do pedido, com fundamento em inexistência de fumus boni iuris.

3. O Requerente interpôs novo recurso de apelação para o TCA Norte, que, por acórdão de 25.07.2025, negou provimento ao recurso.

4. É dessa decisão que vem agora interposto recurso de revista para o STA. O A. e agora recorrente identifica as questões recursivas de manifesta relevância jurídica da seguinte forma: “(…) no Acórdão em crise, estão em causa duas questões essenciais: (i) existindo um acto expresso (de indeferimento) posterior à presunção legal de indeferimento tácito – o prazo de reacção contenciosa conta-se a partir do acto presumido ou do acto expresso posterior? e (ii) a falta de inquirição de testemunhas constitui um vício que conduz à nulidade ou anulabilidade do acto administrativo? (…)”.

E segue o seu excurso fundamentador do preenchimento dos pressupostos do artigo 150.º do CPTA com a remissão para contradições entre a jurisprudência administrativa a respeito de cada uma daquelas questões.

Ora, independentemente de se saber se estas questões em si, associadas à alegada contradição entre julgados, são suficientes para configurar uma questão jurídica fundamental para efeitos de admissão do recurso de revista, a verdade é que o Recorrente não toma em consideração que essas questões não poderiam ser cabalmente esclarecidas por este STA no âmbito do recurso de revista que pretende interpor.

É que não está em causa a definição desses elementos, mas tão só, em sede cautelar, a aparência de procedência ou não do pedido que será formulado na acção principal, onde essas questões hão-de ser, então, discutidas e definidas.

A função de um recurso de revista no âmbito de um processo cautelar não é, nem pode ser, a pretexto da apreciação do fumus boni iuris feita pelas instâncias inferiores, esclarecer, antecipadamente, o direito que se pretende ver reconhecido numa acção principal.

Nesta sede, o recurso de revista tem uma função muito residual, que só permite a intervenção deste STA quando exista um erro manifesto e expresso das instâncias na apreciação dos requisitos de admissibilidade do pedido cautelar. No caso de divergência a respeito da forma como foi julgado o pressuposto do fumus boni iuris, a intervenção do STA só tem sentido se a decisão a quo se revelar manifestamente errada face ao direito ou infundada ou muito desrazoável, ou seja, se for claramente necessária para a melhor aplicação do direito.

Não sendo esse o caso aqui em presença, não se podem considerar preenchidos os pressupostos do artigo 150.º do CPTA, uma vez que, tal como o Recorrente configura o pedido recursivo, ele consiste apenas em solicitar uma terceira apreciação do pressuposto do fumus boni iuris, por discordância com a decisão do TCA, o que não é compaginável com o carácter extraordinário do recurso de revista.

5. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista.

Custas pelo Recorrente

Lisboa, 25 de Setembro de 2025. – Suzana Tavares da Silva (relatora) – Fonseca da Paz – Ana Celeste Carvalho.