Fumus boni juris - Jurisprudência Portuguesa

Não é de admitir a revista quando o Recorrente pretende que sejam escrutinados no âmbito de um juízo cautelar a respeito da apreciação do pressuposto do fumus boni iuris questões que apenas podem ser...

Não se justifica admitir a revista para melhor aplicação do direito, por não se evidenciar a existência de erro de julgamento no que respeita à falta de verificação do requisito do fumus boni iuris...

I – No processo cautelar, o pressuposto do fumus boni iuris afere-se pela probabilidade séria de procedência da concreta pretensão deduzida na ação principal (art. 120.º, n.º 1, do CPTA), não podendo...

Inexistindo erro de julgamento manifesto e encontrando-se a decisão recorrida fundamentada de modo consistente e sem falhas lógicas, não se pode considerar preenchido o pressuposto normativo da...

i) Os requisitos legais de decretamento do arresto são: a) haver fundado receio da diminuição de garantia de cobrança de créditos tributáveis; b) o tributo estar liquidado ou em fase de liquidação-...

I - À luz do princípio da tipicidade das formas processuais, previsto no n.º 2 do artigo 2.º do CPC, aplicável ex vi artigo 1.º do CPTA, não se pode confundir o objeto do processo cautelar com o da...

Os pressupostos para a admissão do recurso de revista no âmbito dos processos cautelares são ainda mais exigentes, sendo totalmente desadequado um pedido de reapreciação do requisito do fumus boni...

Não é de admitir a revista para reavaliar a apreciação que o TCA fez do requisito do fumus boni iuris no âmbito de uma providência cautelar quando não é patente qualquer erro grosseiro de julgamento,...

Não é de admitir a revista para reapreciação do pressuposto do fumus boni iuris no âmbito de um processo cautelar se a decisão recorrida não se revela desrazoável, nem manifestamente equivocada.

Não se justifica admitir revista se o acórdão recorrido parece ter decidido com acerto as questões atinentes ao requisito do fumus boni iuris, no caso concreto, encontrando-se fundamentado de forma...