0409808 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 0409808
Acórdão
Descritores: Aguas particulares, Usucapião
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001598
Nr Documento: RP199105210409808
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c17b5221f00a15d98025686b00662159CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0409808.88
Sumário
Nos termos do art. 1390, n. 1, C. C., e justo titulo de aquisição da agua das fontes e nascentes qualquer meio legitimo de adquirir a propriedade de imoveis ou de constituir servidão. A usucapião como titulo de aquisição, so e atendida, porem, quando for acompanhada da construção de obras, visiveis e permanentes, no predio onde exista a fonte ou nascente, que revelem a captação e a posse da agua nesse predio ( n. 2 cit. art. 1390 ); Quanto a visibilidade das obras, basta que elas sejam perceptiveis e que revelem a actuação de terceiros, sendo " visivel " uma canalização subterranea; Quanto ao significado das obras, e essencial que elas se mostrem idoneas para proporcionar o aproveitamento das aguas ao terceiro possuidor.